ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.993/2019
SÚMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO
Seção I
Da Instituição
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico, o CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO – CMT do Município de Astorga, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para políticas de emprego, renda e relações do trabalho.
Seção II
Das Atribuições do Conselho Municipal do Trabalho
Art. 2º - São Atribuições do Conselho Municipal do Trabalho do Município de Astorga, devendo constar de seu regimento interno os procedimentos de sua atuação:
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Acompanhar, monitorar e supervisionar as ações da Agência do Trabalhador;
III - Promover e incentivar a modernização das relações de trabalho;
IV - Promover ações educativas e preventivas, visando à melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho;
V - Propor medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho, podendo instituir grupos de trabalho técnico para subsidiar suas deliberações;
VI - Promover ações voltadas à capacitação de mão de obra e reciclagem profissional, observando as características e necessidades locais e regionais;
VII - Deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de trabalho e emprego, no município, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
VIII - Analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município;
IX - Articular com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações do trabalho, visando à integração de ações;
X - Promover o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XI - Elaborar o Plano de Trabalho e Ação, que proporcione e fomente as Políticas de Trabalho e Emprego e Empreendedorismo no Município, submetendo-o à homologação do Conselho Estadual do Trabalho;
XII - Criar Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho;
XIII - Subsidiar, quando solicitado, às deliberações dos Conselhos Estadual e Regional do Trabalho;
XIV - Emitir parecer de avaliação, as diversas instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício;
XV - Analisar e deliberar, sobre os aspectos quantitativo e qualitativo, dos relatórios de acompanhamento e dos projetos financiados com recursos do FAT, submetendo-os ao Conselho Estadual do Trabalho do Estado do Paraná;
XVI - Proporcionar a articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequena e micro-empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, sintonia com as orientações, no que couber, dos Conselhos Regional e Estadual do Trabalho;
XVII - Deliberar mediante análise prévia as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda;
XVIII - Atuar como apoiador do Ministério do Trabalho e Emprego com vistas a contratação de aprendizes;
XIX - O desenvolvimento de ações junto às instituições públicas e privadas com vistas à capacitação e geração de novas oportunidades de trabalho, emprego e rendas.
XX - Fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado.
Seção III
Da Composição e do Mandato
Art. 3º - O Conselho Municipal do Trabalho de Astorga – CMT compõe-se de forma tripartite e paritária, por:
I - 03 (três) representantes, indicados pelo Poder Público, sendo membro obrigatório o responsável pela Agência do Trabalho;
II - 03 (três) representantes, indicados pelas entidades dos trabalhadores urbanos e rurais;
III - 03 (três) representantes, indicados pelas entidades patronais.
§ 1° - Os Órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um suplente, para cada membro titular, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.
§ 2° - Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados, após a nomeação feita pelo Prefeito Municipal, ao Presidente do Conselho Estadual do Trabalho para homologação, conforme o disposto no Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, na qualidade de instância superior no âmbito estadual.
§ 3º - O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 4º - Os membros suplentes do CMT, serão convidados a participar de todas as reuniões do Conselho com direito a voz, e ao voto quando da substituição de seus titulares;
§ 5° - Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo considerada relevante serviço de interesse público prestado ao Município de Astorga;
§ 6° - Os representantes da sociedade civil a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um suplente para compor o Conselho Municipal do Trabalho, mediante processo democrático e transparente, devendo os documentos de indicação ficar arquivados e a disposição na secretaria executiva do CMT.
Seção IV
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho - CMT, disporá em seu regimento interno de uma Diretoria Executiva, devendo a função de Secretário Executivo ser exercida por servidor público designado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico e aprovado "ad referendum" pelo colegiado.
§ 1° - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico prestará o necessário apoio técnico e administrativo a Agência do Trabalhador de modo a suprir às atividades do Conselho Municipal do Trabalho CMT.
§ 2° - A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da sua instalação, sendo submetido a homologação do Conselho Estadual do Trabalho.
§ 3° - Poderá ser prevista, no Regimento Interno, a criação de Grupos de Apoio e/ou Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho, respeitando a mesma paridade da composição do Conselho.
§ 4° - O Conselho Municipal do Trabalho - CMT instituirá seus atos através de Resoluções aprovadas pela maioria de seus membros, devendo estas serem publicadas na Imprensa Oficial do Município de Astorga.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, por comissão própria designada, deverá apresentar em cento e oitenta dias proposta para a Política Municipal do Emprego, Renda e Relações do Trabalho e Plano Plurianual Municipal do Trabalho, a ser submetida a Audiência Pública.
Parágrafo único. O Plano Plurianual Municipal do Trabalho deverá ter previsão no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA), para o próximo exercício financeiro, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as alterações nas Leis Orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 021/95, de 15 de setembro de 1995.
Edifício da Prefeitura do Município de Astorga, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:DB500CF0