ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 775/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Autoriza o Município de Iguatu – PR., a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey-PR. – APAE, e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey – APAE, inscrita no CNPJ nº 00.284.582/0001-85, com sede na Rua São Paulo, nº 174, Vila Nossa Senhora de Fátima, no Município de Braganey-PR., que tem por objeto a cooperação financeira, correspondente ao valor de até 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a título de subvenção social, que correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo:

 

06 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo

06.001 – Departamento de Educação

12.367.0009.2028 – Manutenção das Atividades da Educação Especial

3350430000 – Subvenção Social

 

Art. 2º - A forma de repasse dos recursos financeiros, plano de trabalho e respectiva prestação de contas serão definidas no Termo de Fomento, de acordo com a Lei Federal 13.019/2014.

 

Art. 3º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Cláusula constante do Termo de Fomento, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2018.

 

VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
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