ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1052 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

"REGULAMENTA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo de Agudos do Sul a subsidiar em 100% (cem por cento) os custos com transporte de estudantes universitários, de cursos profissionalizantes regulares e CEBEJA, nos termos desta Lei.

 

Art. 2ºTerão direito ao serviço de Transporte os estudantes residentes e integrantes da Associação de Universitários de Agudos do Sul, regularmente matriculados em Cursos de nível técnico e Superior situados nas cidades de Curitiba e São Bento do Sul, e que necessitem de deslocamento diário ou cíclico para a frequência às aulas.

 

Art. 3ºO Transporte que alude o artigo 1º será oferecido a partir do dia 1º de março de 2021, no modo rodoviário, através de veículos da frota do município de Agudos do Sul ou contratadosde empresas terceirizadasatravés de processo licitatório pelo Poder Executivo, atendendo as seguintes linhas com deslocamento diário, ida e volta, de segunda e sexta-feira:

 

I – Curitiba/PR, no período noturno;

 

II – São Bento do Sul/SC, no período noturno;

 

§ 1º Os estudantes poderão utilizar o transporte para percursos menores,que fazem parte das linhas descritas nosendo que estes deverão ser compatíveis com o itinerário previsto no inciso I e II deste artigo., sendo linha Curitiba/PR: Mandirituba e Fazenda Rio Grande; linha São Bento do Sul/SC: Piên.

 

§ 2º O município disponibilizará um veículo específico para cada linha, desde que haja um mínimo de 10 (dez) estudantes regularmente matriculados.

 

§ 3º A abertura de novas linhas ficará condicionada à disponibilidade financeira edotaçãoorçamentáriaprópriado município.

 

§ 4° O município poderá, mediante termo de fomento, transferir recursos para a Associação dos Estudantes Universitários de Agudos do Sul – ASSEASUL, para que esta faça a gestão dos recursos e da contratação de empresas para a realização do transporte.

 

§ 5° Fica criada a Comissão Municipal do Transporte Universitário, a ser regulamentada por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, para acompanhamento e fiscalização dos recursos aplicados no transporte universitário do município, devendo, obrigatoriamente, ser composta pelos seguintes membros:

 

I – Um membro titular e um suplente do Poder Executivo;

II – Um membro titular e um suplente do Poder Legislativo;

III – Um membro titular e um suplente da ASSEASUL;

IV – Um membro titular e um suplente do Conselho Municipal de Educação;

V – Um membro titular e um suplente do Conselho Municipal do FUNDEB.

 

§ 6° A escolha dos membros de que trata o parágrafo anterior deverá ser indicado pelo respectivo órgão, cabendo ao Chefe do Poder Executivo somente a expedição do Decreto instituindo a Comissão.”

 

Art. 4ºPara fazerem jus ao benefício de que trata a presente Lei, os estudantes deverão realizar cadastro na Associação dos Universitários de Agudos do Sul, apresentar o comprovante de matrícula da instituição de ensino que irá frequentar, bem como, apresentar comprovante e/ou declaração de domicílio.

 

§ 1º Não será beneficiado o aluno que não cumprir com as exigências referidas no caput deste artigo.

 

§ 2º Ao estudante já cadastrado, fica dispensada a apresentação da declaração de domicilio, desde que esteja residindo no mesmo endereço da época referente ao cadastro.

 

Art. 5ºO transporte previsto nesta Lei deve garantir ao estudante o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino onde estiver matriculado.

 

Art. 6ºAs normas de utilização do veículo do transporteescolar universitárioserão elaboradas, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,juntamente com a Comissão Municipal do Transporte Universitário, a ser criada e nomeada, composta por 3 (três) membros, e deverão ser homologadas pelo Poder Executivo Municipal.Associação dos Estudantes Universitários de Agudos do Sul e pela Comissão Municipal do Transporte Universitário.

 

Art. 7ºDemais regulamentações poderão ser executadas pelo Poder Executivo através de Decreto.

 

Art. 8ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta própria do orçamento geral do Município.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul/PR, em 02 de fevereiro de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jaqueline Ribas
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