ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.635 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.635 de 26 de fevereiro de 2025.

 

Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Município de Mallet implementar as medidas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas previstas na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com vistas a regulamentar os procedimentos prévios ao ajuizamento de execuções fiscais e promover a eficiência administrativa na cobrança de créditos tributários e não tributários.

 

Art. 2º As medidas a serem implementadas incluem, mas não se limitam a:

 

I - Notificar o devedor, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, para que regularize o débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de prosseguimento com os meios legais de cobrança;

 

II - Adotar medidas administrativas alternativas para recuperação de créditos, como o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando cabível, conforme legislação vigente;

 

III - Promover iniciativas de conciliação e mediação, incentivando a resolução administrativa de litígios relacionados a débitos fiscais.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, os procedimentos necessários para a execução das disposições desta Lei, observando os critérios de eficiência e economicidade previstos na legislação federal e estadual aplicável.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 26 de fevereiro de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo. 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:DB735E0F