ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO - PORTARIA 567, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Portaria 567, de 12 de novembro de 2026
Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais - CFT, para estabelecer a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME.
MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei Federal 8.080, de 19-09-1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Considerando a Lei Federal 12.401, de 28-04-2011, que altera a Lei 8.080, de 19-09-1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando o Decreto Federal 7.508, de 28-06-2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19-09-1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, com especial atenção ao disposto nos artigos 27º, 28º e 29º.
Considerando a Portaria do GM/MS 3.916, de 30-10-1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, que tem entre suas prioridades a promoção do uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores.
Considerando a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e a promoção do uso racional.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino, a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais.
Art. 2º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica, Medicamentos e Insumos Essenciais da Secretaria Municipal de Saúde é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, que decidirá sobre os itens que irão compor a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME.
Art. 3º. A padronização e aquisição de qualquer medicamento, fórmulas especiais para nutrição e insumo para o uso na Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino ficam condicionadas à avaliação da CFT.
Parágrafo Único. Sempre que a Comissão entender necessário poderá solicitar e convidar outros profissionais para participarem de suas reuniões.
Art. 4º. A solicitação pelos profissionais dos serviços de saúde da SMS, para inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento ou insumo deverá ser encaminhado à CFT utilizando formulário próprio.
Parágrafo único – O Prefeito Municipal nomeia os profissionais abaixo relacionados para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino - PR.
· Simone Lorenset Gutstein - Secretária de Saúde
· Douglas de Araujo dos Santos - Médico Estratégia Saúde da Família - Equipe I
· Eliane Nunes Martinello – Enfermeira Estratégia Saúde da Família - Equipe I
· Evelyn Szablewski Sales - Médica Estratégia Saúde da Família - Equipe II Araucária Park
· Andresa Pires da Silva - Enfermeira Estratégia Saúde da Família - Equipe II
· Emanuel Deitos do Nascimento – Médico Estratégia Saúde da Família - Equipe III
· Mônica Tondo - Enfermeiro Estratégia Saúde da Família - Equipe III
· Fernanda Aragão - Médica - Clínica Geral
· Eloisa Sotilli Scarioti - Médica - Ginecologista
· Sandra Breowicz Pederiva – Médica Pediatra
· Eduardo Soliman - Médico
· Theine Daneluz Xavier - Farmacêutica RT/ Coord. da Assistência Farmacêutica
· Gean Douglas Mezzari – Farmacêutico
· Andreza Brandelero - Farmacêutica RT - Araucária Park II
· Simone Bolzanel Mingoti - Enfermeira Epidemiologia
Art. 5º. Revogam disposições em contrário.
Art. 6º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino,12 de novembro de 2026
Marciano Vottri
Prefeito
Publicado por:
Izadora Carniel
Código Identificador:DB73FFF3