ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 3135/2022
Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles – Tancredo
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Paiçandu a Semana da Cultura Cristã, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de Março.
Art. 2º - A data que comemora a “Semana da Cultura Cristã”, deve constar do Calendário Oficial do Município a ser anunciada na abertura de eventos oficiais que a antecedem.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a conceder apoio aos eventos e atividades ecumênicas que se realizarem na semana alusiva, podendo, inclusive, demandar a Secretaria Municipal de Cultura para colaborar na programação, organização e divulgação do evento.
Art. 4º - A semana de celebração, destina-se a prestigiar todas as confissões de fé, de modo indistinto e independente da ordem denominacional de cada igreja ou ministério.
Art. 5º - Deve o poder público zelar pela proteção e garantia dos eventos decorrentes desta lei, bem como propor incentivos para sua realização através das Secretarias e órgãos competentes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês de maio do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:DB74BED9