ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 872/2018

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotação.

 

Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2018, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

Código

Rec

Descrição

Valor

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE

04.01

Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃOOOO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

09

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar

 

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica

 

3.3.71.70.00

1.000

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

55.000,00

3.3.71.70.00

1.303

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

55.000,00

TOTAL GERAL

110.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do cancelamento de dotação a saber;

 

Código

Rec

Descrição

Valor

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE

04.01

Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃOOOO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

09

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar

 

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica

 

3.3.90.39.00

1.000

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

55.000,00

3.3.90.39.00

1.303

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

55.000,00

TOTAL GERAL

110.000,00

 

Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 14 de março de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:DB77A8D3