ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI

LEI N.º 916/2025

 

Súmula: Autoriza a concessão de direito de uso e exploração comercial do Ginásio Municipal de Esportes Ivan Vicente Magro e da outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a concessão de uso para exploração de atividades comerciais, à título oneroso e mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, do bem patrimonial abaixo descrito:

Ginásio Municipal de Esportes Ivan Vicente Magro: Localizado no Lote 01-A da Quadra nº 28, com área aproximada de 1.663,05 m², dentro de área de 2.404,18 m², cadastrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro sob Matrícula 13.516.

 

Artigo 2° - O objeto da concessão de uso será a exploração comercial do Ginásio Municipal de Esportes Ivan Vicente Magro, podendo para tanto, realizar a locação da quadra para práticas esportivas, bem como utilização e exploração comercial das demais dependências do ginásio.

 

Artigo 3º - A concessão de que trata a presente lei será efetivada mediante processo licitatório, realizado na modalidade concorrência, que estabelecerá as condições de uso.

 

Artigo 4º - A concessão se dará pelo prazo de até 05 (cinco) anos, contada da data de assinatura do contrato, não sendo possível sua prorrogação, face a natureza do processo licitatório.

 

Artigo 5° - Caberá a concessionária realizar a manutenção do local, bem como zelar pelas condições de higiene, limpeza, iluminação e segurança do local.

 

Artigo 6° - Será de responsabilidade da concessionária arcar com ônus e encargos trabalhistas e previdenciários de empregados que prestarão serviços no local.

 

Artigo 7º - A concessionária é responsável por danos eventualmente causados a terceiros em decorrência das atividades a serem desenvolvidas no local.

 

Artigo 8º - É vedado à concessionária vencedora do certame, transferir o imóvel cedido no todo ou em parte, a qualquer título, exceto quando decorrer de sucessão legítima.

 

Artigo 9° - As benfeitorias realizadas pela concessionária serão incorporadas ao imóvel, salvo as passíveis de remoção.

 

Artigo 10 – As despesas decorrentes da presente concessão correrão por conta da concessionária.

 

Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal o de Flor da Serra do Sul-PR, 15 de maio de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:DB7BF305