ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA - DECRETO Nº 3992 DATA: 17/11/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

DECRETO Nº 3992

Data: 17/11/2026

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2026.

O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2844 de 16 de dezembro de 2025 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso II.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2026, no valor R$ 1.053.132,44 (um milhão, cinquenta e três mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão

10

Secretaria da Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal da Assistência Social

Função

0008

Assistência Social

Subfunção

0244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Meta

2228

Piso Único de Assistência Social - PAS

Despesa

Fonte

2026

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00934

1.562,53

 

Órgão

10

Secretaria da Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal da Assistência Social

Função

0008

Assistência Social

Subfunção

0245

Serviços Socioassistenciais

Programa de Governo

0016

GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Meta

2144

Bloco de Proteção Social Básica

Despesa

Fonte

2026

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

20.000,00

 

Órgão

12

Secretaria do Meio Ambiente

Unidade

001

Secretaria do Meio Ambiente

Função

0018

Gestão Ambiental

Subfunção

0541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa de Governo

0012

MEIO AMBIENTE EM DESENVOLVIMENTO

Meta

2152

Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente

Despesa

Fonte

2026

3339030000000000000 - Material de consumo

00555

21.779,74

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00555

20.000,00

 

Órgão

12

Secretaria do Meio Ambiente

Unidade

001

Secretaria do Meio Ambiente

Função

0018

Gestão Ambiental

Subfunção

0542

Controle Ambiental

Programa de Governo

0012

MEIO AMBIENTE EM DESENVOLVIMENTO

Meta

2515

Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos - Coleta de Lixo

Despesa

Fonte

2026

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01045

12.775,12

 

Órgão

13

Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade

001

Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Função

0020

Agricultura

Subfunção

0606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

AGRICULTURA INTEGRADA

Meta

2011

Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Despesa

Fonte

2026

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

24.200,00

3339030000000000000 - Material de consumo

00511

20.000,00

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00511

16.918,23

 

Órgão

14

Secretaria da Cultura e do Turismo

Unidade

001

Secretaria da Cultura e do Turismo

Função

0013

Cultura

Subfunção

0392

Difusão Cultural

Programa de Governo

0035

PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS

Meta

2512

Manutenção das atividades da Secretaria da Cultura e do Turismo

Despesa

Fonte

2026

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

18.000,00

 

Órgão

02

Governo Municipal

Unidade

001

Gabinete do Prefeito

Função

0004

Administração

Subfunção

0122

Administracao Geral

Programa de Governo

0002

GESTÃO DO GABINETE E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

Meta

2001

Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias

Despesa

Fonte

2026

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

39.600,00

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00000

48.000,00

 

Órgão

04

Secretaria da Fazenda

Unidade

001

Secretaria da Fazenda

Função

0004

Administração

Subfunção

0123

Administração Financeira

Programa de Governo

0015

GESTÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL

Meta

2006

Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda

Despesa

Fonte

2026

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

130.800,00

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

002

Divisão de Serviços Urbanos

Função

0015

Urbanismo

Subfunção

0452

Servicos Urbanos

Programa de Governo

0004

CRESCE SANTA IZABEL

Meta

2008

Manutenção dos Serviços Públicos Urbano

Despesa

Fonte

2026

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

25.000,00

3339030000000000000 - Material de consumo

00510

9.729,67

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00510

20.000,00

 

Órgão

06

Secretaria da Administração

Unidade

001

Secretaria da Administração

Função

0004

Administração

Subfunção

0122

Administracao Geral

Programa de Governo

0013

MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO INTELIGENTE MUNICIPAL

Meta

2004

Manutenção das Atividades Administrativas

Despesa

Fonte

2026

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

100.000,00

3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares

00551

26.093,40

 

Órgão

07

Secretaria da Educação

Unidade

001

Secretaria da Educação

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO PARA TODOS: COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO

Meta

2020

Manutenção da Merenda Escolar

Despesa

Fonte

2026

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

01042

6.108,05

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00104

6.500,00

 

Órgão

07

Secretaria da Educação

Unidade

001

Secretaria da Educação

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO PARA TODOS: COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO

Meta

2071

Manutenção do Transporte Escolar

Despesa

Fonte

2026

3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

01013

9.393,99

3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

01043

5.418,49

 

Órgão

07

Secretaria da Educação

Unidade

001

Secretaria da Educação

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO PARA TODOS: COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO

Meta

2148

Manutenção do Ensino Fundamental

Despesa

Fonte

2026

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104

10.000,00

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

54.500,00

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00104

61.750,00

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00104

10.000,00

 

Órgão

08

Secretaria do Esporte

Unidade

001

Secretaria do Esporte

Função

0027

Desporto e Lazer

Subfunção

0812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS

Meta

2031

Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte

Despesa

Fonte

2026

3339014000000000000 - Diárias - civil

00000

2.000,00

 

Órgão

09

Secretaria da Saúde

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde

Função

0010

Saúde

Subfunção

0301

Atenção Básica

Programa de Governo

0022

BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Meta

2518

Investimento e Ampliação da Rede de Serviços de Saúde

Despesa

Fonte

2026

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

45.952,76

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00501

50.810,02

 

Órgão

09

Secretaria da Saúde

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde

Função

0010

Saúde

Subfunção

0301

Atenção Básica

Programa de Governo

0024

ATENÇÃO PRIMÁRIA

Meta

2110

Manutenção da Rede de Atenção Primária

Despesa

Fonte

2026

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

32.700,00

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

43.050,00

 

Órgão

09

Secretaria da Saúde

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde

Função

0010

Saúde

Subfunção

0302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Governo

0028

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Meta

2044

Manutenção das Atividades do Consórcio CONSUD

Despesa

Fonte

2026

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00002

150.590,44

 

Órgão

09

Secretaria da Saúde

Unidade

002

Fundo Municipal de Saúde

Função

0010

Saúde

Subfunção

0302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Governo

0028

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Meta

2114

Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade

Despesa

Fonte

2026

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00303

9.900,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o presente Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

111253010000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal

00000

39.600,00

111253010000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal

00104

16.500,00

111253010000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal

00303

9.900,00

111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica

00000

130.800,00

111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica

00104

54.500,00

111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica

00303

32.700,00

111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal

00000

172.200,00

111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal

00104

71.750,00

111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal

00303

43.050,00

112101010100000000 - Taxas Inspecao e Fisca. - Vigilancia Sanitaria

00510

8.540,47

112104010100000000 - Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais

00510

18.491,04

112104020100000000 - Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais

00510

1.445,04

112104030100000000 - Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais

00510

1.253,12

112201010200000000 - Taxa de Servicos de Horas Maquinas

00511

29.237,87

112201010400000000 - Taxa de Limpeza Publica

00511

5.467,40

112201030400000000 - Taxa de Limpeza Publica - Dívida Ativa

00511

1.119,49

112201050400000000 - Taxa de Limpeza Publica - Multas

00511

1.093,47

124150010100000000 - COSIP - Cobranca na Fatura de Consumo de Energia Eletrica

00002

130.267,36

132101110101000000 - Rend. Aplic. Recursos Livres

00000

65.000,00

132101110205000000 - Rend. Bloco de Investimento Estadual

00378

45.952,76

132101110302000000 - Rend. Aplic. Transporte Escolar Estadual - PETE

01013

916,29

132101110303000000 - Rend. Aplic. Merenda Escolar

01042

420,05

132101110435000000 - Rend. Aplic. Recursos Piso Único de Assistência Social - PAS

00934

1.562,53

132101110603000000 - Rend. Aplic. Iluminação Publica

00002

20.323,08

132101110633000000 - Rend. Aplic. Alienação de bens Móveis e Imóveis Outros

00501

50.810,02

132101110672000000 - Rend. Aplic. Finan. Compensação Previdenciária

00551

26.093,40

132101110795000000 - Rend. Aplic. Finc. Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA

00555

1.006,20

169950310000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - principal

01045

5.955,18

169950320000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - multas e juros

01045

3.499,82

169950380000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - juros de mora

01045

3.320,12

171452010000000000 - Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae - principal

01042

5.688,00

171453010000000000 - Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate - principal

01043

5.418,49

172952010100000000 - Transf. Rec. Programa Estadual de Transp. Escolar SEED

01013

8.477,70

199999211500000000 - Receita Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA

00555

40.773,54

Total

 

1.053.132,44

 

Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.

 

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de novembro de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Leandro Camargo Mendes
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