ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA - DECRETO Nº 3992 DATA: 17/11/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
DECRETO Nº 3992
Data: 17/11/2026
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2844 de 16 de dezembro de 2025 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso II.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2026, no valor R$ 1.053.132,44 (um milhão, cinquenta e três mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão | 10 | Secretaria da Assistência Social | ||
Unidade | 001 | Fundo Municipal da Assistência Social | ||
Função | 0008 | Assistência Social | ||
Subfunção | 0244 | Assistência Comunitária | ||
Programa de Governo | 0016 | GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | ||
Meta | 2228 | Piso Único de Assistência Social - PAS | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 00934 | 1.562,53 | ||
Órgão | 10 | Secretaria da Assistência Social | ||
Unidade | 001 | Fundo Municipal da Assistência Social | ||
Função | 0008 | Assistência Social | ||
Subfunção | 0245 | Serviços Socioassistenciais | ||
Programa de Governo | 0016 | GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS | ||
Meta | 2144 | Bloco de Proteção Social Básica | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 00000 | 20.000,00 | ||
Órgão | 12 | Secretaria do Meio Ambiente | ||
Unidade | 001 | Secretaria do Meio Ambiente | ||
Função | 0018 | Gestão Ambiental | ||
Subfunção | 0541 | Preservação e Conservação Ambiental | ||
Programa de Governo | 0012 | MEIO AMBIENTE EM DESENVOLVIMENTO | ||
Meta | 2152 | Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3339030000000000000 - Material de consumo | 00555 | 21.779,74 | ||
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 00555 | 20.000,00 | ||
Órgão | 12 | Secretaria do Meio Ambiente | ||
Unidade | 001 | Secretaria do Meio Ambiente | ||
Função | 0018 | Gestão Ambiental | ||
Subfunção | 0542 | Controle Ambiental | ||
Programa de Governo | 0012 | MEIO AMBIENTE EM DESENVOLVIMENTO | ||
Meta | 2515 | Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos - Coleta de Lixo | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 01045 | 12.775,12 | ||
Órgão | 13 | Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural | ||
Unidade | 001 | Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural | ||
Função | 0020 | Agricultura | ||
Subfunção | 0606 | Extensão Rural | ||
Programa de Governo | 0005 | AGRICULTURA INTEGRADA | ||
Meta | 2011 | Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3319113000000000000 - Contribuições patronais | 00000 | 24.200,00 | ||
3339030000000000000 - Material de consumo | 00511 | 20.000,00 | ||
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 00511 | 16.918,23 | ||
Órgão | 14 | Secretaria da Cultura e do Turismo | ||
Unidade | 001 | Secretaria da Cultura e do Turismo | ||
Função | 0013 | Cultura | ||
Subfunção | 0392 | Difusão Cultural | ||
Programa de Governo | 0035 | PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS | ||
Meta | 2512 | Manutenção das atividades da Secretaria da Cultura e do Turismo | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 00000 | 18.000,00 | ||
Órgão | 02 | Governo Municipal | ||
Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito | ||
Função | 0004 | Administração | ||
Subfunção | 0122 | Administracao Geral | ||
Programa de Governo | 0002 | GESTÃO DO GABINETE E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA | ||
Meta | 2001 | Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 00000 | 39.600,00 | ||
3319113000000000000 - Contribuições patronais | 00000 | 48.000,00 | ||
Órgão | 04 | Secretaria da Fazenda | ||
Unidade | 001 | Secretaria da Fazenda | ||
Função | 0004 | Administração | ||
Subfunção | 0123 | Administração Financeira | ||
Programa de Governo | 0015 | GESTÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL | ||
Meta | 2006 | Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 00000 | 130.800,00 | ||
Órgão | 05 | Secretaria dos Serviços Públicos | ||
Unidade | 002 | Divisão de Serviços Urbanos | ||
Função | 0015 | Urbanismo | ||
Subfunção | 0452 | Servicos Urbanos | ||
Programa de Governo | 0004 | CRESCE SANTA IZABEL | ||
Meta | 2008 | Manutenção dos Serviços Públicos Urbano | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 00000 | 25.000,00 | ||
3339030000000000000 - Material de consumo | 00510 | 9.729,67 | ||
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 00510 | 20.000,00 | ||
Órgão | 06 | Secretaria da Administração | ||
Unidade | 001 | Secretaria da Administração | ||
Função | 0004 | Administração | ||
Subfunção | 0122 | Administracao Geral | ||
Programa de Governo | 0013 | MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO INTELIGENTE MUNICIPAL | ||
Meta | 2004 | Manutenção das Atividades Administrativas | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 00000 | 100.000,00 | ||
3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares | 00551 | 26.093,40 | ||
Órgão | 07 | Secretaria da Educação | ||
Unidade | 001 | Secretaria da Educação | ||
Função | 0012 | Educação | ||
Subfunção | 0361 | Ensino Fundamental | ||
Programa de Governo | 0007 | EDUCAÇÃO PARA TODOS: COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO | ||
Meta | 2020 | Manutenção da Merenda Escolar | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 01042 | 6.108,05 | ||
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 00104 | 6.500,00 | ||
Órgão | 07 | Secretaria da Educação | ||
Unidade | 001 | Secretaria da Educação | ||
Função | 0012 | Educação | ||
Subfunção | 0361 | Ensino Fundamental | ||
Programa de Governo | 0007 | EDUCAÇÃO PARA TODOS: COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO | ||
Meta | 2071 | Manutenção do Transporte Escolar | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção | 01013 | 9.393,99 | ||
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção | 01043 | 5.418,49 | ||
Órgão | 07 | Secretaria da Educação | ||
Unidade | 001 | Secretaria da Educação | ||
Função | 0012 | Educação | ||
Subfunção | 0361 | Ensino Fundamental | ||
Programa de Governo | 0007 | EDUCAÇÃO PARA TODOS: COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO | ||
Meta | 2148 | Manutenção do Ensino Fundamental | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 00104 | 10.000,00 | ||
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 00104 | 54.500,00 | ||
3319113000000000000 - Contribuições patronais | 00104 | 61.750,00 | ||
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil | 00104 | 10.000,00 | ||
Órgão | 08 | Secretaria do Esporte | ||
Unidade | 001 | Secretaria do Esporte | ||
Função | 0027 | Desporto e Lazer | ||
Subfunção | 0812 | Desporto Comunitário | ||
Programa de Governo | 0008 | PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS | ||
Meta | 2031 | Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3339014000000000000 - Diárias - civil | 00000 | 2.000,00 | ||
Órgão | 09 | Secretaria da Saúde | ||
Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde | ||
Função | 0010 | Saúde | ||
Subfunção | 0301 | Atenção Básica | ||
Programa de Governo | 0022 | BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE | ||
Meta | 2518 | Investimento e Ampliação da Rede de Serviços de Saúde | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | 00378 | 45.952,76 | ||
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente | 00501 | 50.810,02 | ||
Órgão | 09 | Secretaria da Saúde | ||
Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde | ||
Função | 0010 | Saúde | ||
Subfunção | 0301 | Atenção Básica | ||
Programa de Governo | 0024 | ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
Meta | 2110 | Manutenção da Rede de Atenção Primária | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 00303 | 32.700,00 | ||
3319013000000000000 - Contribuições patronais | 00303 | 43.050,00 | ||
Órgão | 09 | Secretaria da Saúde | ||
Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde | ||
Função | 0010 | Saúde | ||
Subfunção | 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
Programa de Governo | 0028 | ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR | ||
Meta | 2044 | Manutenção das Atividades do Consórcio CONSUD | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público | 00002 | 150.590,44 | ||
Órgão | 09 | Secretaria da Saúde | ||
Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde | ||
Função | 0010 | Saúde | ||
Subfunção | 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
Programa de Governo | 0028 | ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR | ||
Meta | 2114 | Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade | ||
Despesa | Fonte | 2026 | ||
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil | 00303 | 9.900,00 | ||
Art. 2º - Como recursos para abertura do Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o presente Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
RUBRICA DA RECEITA | VÍNCULO | VALOR |
111253010000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal | 00000 | 39.600,00 |
111253010000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal | 00104 | 16.500,00 |
111253010000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal | 00303 | 9.900,00 |
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica | 00000 | 130.800,00 |
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica | 00104 | 54.500,00 |
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica | 00303 | 32.700,00 |
111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal | 00000 | 172.200,00 |
111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal | 00104 | 71.750,00 |
111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal | 00303 | 43.050,00 |
112101010100000000 - Taxas Inspecao e Fisca. - Vigilancia Sanitaria | 00510 | 8.540,47 |
112104010100000000 - Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais | 00510 | 18.491,04 |
112104020100000000 - Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais | 00510 | 1.445,04 |
112104030100000000 - Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais | 00510 | 1.253,12 |
112201010200000000 - Taxa de Servicos de Horas Maquinas | 00511 | 29.237,87 |
112201010400000000 - Taxa de Limpeza Publica | 00511 | 5.467,40 |
112201030400000000 - Taxa de Limpeza Publica - Dívida Ativa | 00511 | 1.119,49 |
112201050400000000 - Taxa de Limpeza Publica - Multas | 00511 | 1.093,47 |
124150010100000000 - COSIP - Cobranca na Fatura de Consumo de Energia Eletrica | 00002 | 130.267,36 |
132101110101000000 - Rend. Aplic. Recursos Livres | 00000 | 65.000,00 |
132101110205000000 - Rend. Bloco de Investimento Estadual | 00378 | 45.952,76 |
132101110302000000 - Rend. Aplic. Transporte Escolar Estadual - PETE | 01013 | 916,29 |
132101110303000000 - Rend. Aplic. Merenda Escolar | 01042 | 420,05 |
132101110435000000 - Rend. Aplic. Recursos Piso Único de Assistência Social - PAS | 00934 | 1.562,53 |
132101110603000000 - Rend. Aplic. Iluminação Publica | 00002 | 20.323,08 |
132101110633000000 - Rend. Aplic. Alienação de bens Móveis e Imóveis Outros | 00501 | 50.810,02 |
132101110672000000 - Rend. Aplic. Finan. Compensação Previdenciária | 00551 | 26.093,40 |
132101110795000000 - Rend. Aplic. Finc. Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA | 00555 | 1.006,20 |
169950310000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - principal | 01045 | 5.955,18 |
169950320000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - multas e juros | 01045 | 3.499,82 |
169950380000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - juros de mora | 01045 | 3.320,12 |
171452010000000000 - Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae - principal | 01042 | 5.688,00 |
171453010000000000 - Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate - principal | 01043 | 5.418,49 |
172952010100000000 - Transf. Rec. Programa Estadual de Transp. Escolar SEED | 01013 | 8.477,70 |
199999211500000000 - Receita Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA | 00555 | 40.773,54 |
Total |
| 1.053.132,44 |
Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de novembro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Leandro Camargo Mendes
Código Identificador:DB8049CC