ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 519/2015

Sumula: Estabelece a taxa de administração do IPASMAP e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e eu, ELZA APARECIDADA SILVA AGUIAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º - A taxa de Administração a ser repassada ao IPASMAP será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.

 

Art. 2º - A Taxa estabelecida no Art. 1º será repassada em 12 (doze) parcelas mensais até do dia 20 (vinte) do mês imediato ao vencido.

 

Parágrafo Único - Ocorrendo atraso no recolhimento, incidirá sobre a parcela devida atualização monetária INPC, alem de cobrança de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por mês de atraso ou fração e multa de 2,00 (dois por cento), todos de caráter irrevogável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas na legislação aplicável

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná – PR, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze (02/07/2015).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
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