ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 010 /2025 -: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.129.872,54 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)
LEI Nº 010 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.129.872,54 (um milhão, cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.129.872,54 (um milhão, cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
506 – 3.1.90.11.00.00 – 1051 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...............R$ 637.560,00
555 – 3.3.90.39.00.00 – 494 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 492.312,54
Total Suplementação...............................R$ 1.129.872,54
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.01.10.99920000 Fonte 494 R$ 16.105,54
Receita: 1.7.1.3.50.11.00.00000000 Fonte 494 R$ 476.207,00
Receita: 1.7.1.3.50.11.00.00000000 Fonte 1051 R$ 637.560,00
R$ 1.129.872,54
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 09 de abril de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:DB8C396B