ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.367/2.015
GABINETE
SÚMULA: ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS, PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAS E MORADORES DA ZONA RURAL, JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os pacientes idosos, as pessoas com necessidades especiais, e os moradores da zona rural poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas Unidades Básica de Saúde do Município de Goioerê.
Parágrafo único. Paras os fins desta Lei, considera-se:
I – unidade básica de saúde: o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família;
II – idoso: a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades básicas de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º As unidades básicas de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, adotará os mecanismos legais visando à ampla divulgação dos números dos telefones para o agendamento de consultas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 27 de outubro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:DB8CEA62