ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.057, DE 23 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a regularização de edificações no âmbito do Município de Realeza - Paraná

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, COM EMENDA DOS ILUSTRES VEREADORES, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1ºAutoriza o Poder Executivo Municipal de Realeza a aprovar regularização de edificações concluídas, e que estão em desacordo com as Leis Municipais nº7, de 3 de junho de 2019, Código de Obras do Município de Realeza e Lei nº3, de 3 de junho de 2019, Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento - e dá outras providências, com suas modificações posteriores, observadas as disposições contidas na presente lei desde que apresentem condições mínimas de utilização, salubridade e segurança de uso.

§ 1º As despesas judiciais ou extrajudiciais serão de responsabilidade dos requerentes.

 

§ 2º Em qualquer caso, para a regularização a edificação deverá observar os seguintes requisitos:

 

I - não estejam localizadas ou avancem sobre logradouro ou terreno público não cedido nem permitida sua ocupação por nenhuma forma;

II - não estejam localizadas em faixa não edificável, em áreas de preservação permanente, nos termos da Lei Federal nº12.651, de 25 de maio de 2012, do Código Florestal Brasileiro e/ou dentro de faixas de domínio das rodovias;

III - não estejam locnalizadas em terreno resultante de parcelamento do solo considerado irregular pelo Município de Realeza;

IV - não interfiram na mobilidade urbana ou acessibilidade das áreas públicas, ou em propriedades vizinhas (lotes lindeiros);

V – estarem situadas em zona na qual seu uso seja compatível com a Lei Municipal n° 3 de 2019 e com suas modificações posteriores;

VI - comprovação de que a edificação já estava em andamento ou em fase de conclusão ou já concluída até o início da vigência desta Lei Municipal.

 

§ 3º Casos específicos ou decorrentes de processos judiciais poderão ser autorizados para serem regularizados, desde que possuam pareceres técnicos e jurídicos favoráveis.

§ 4º Poderão também ser regularizadas as edificações que abriguem usos não-conformes, desde que seja comprovado que à época de sua instalação o uso era permitido.

 

Art. 2º A regularização de edificações, nos termos desta Lei, não dispensará as exigências especiais de segurança, acessibilidade, ambientais, sanitárias, bem como, no que couberem, os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

 

Art. 3º Todos os pedidos de regularização de edificações terão encaminhamentos similares à aprovação convencional, inclusive Consulta Prévia e documentos comprobatórios da propriedade do imóvel.

 

Parágrafo único. A regularização de edificação não isenta o requerente do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da taxa de Alvará de Construção relativa à área a ser regularizada, caso ainda não tenham sido recolhidos.

 

Art. 4º O(s) responsável(eis) técnico(s) deverá(ão) apresentar, no processo, as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART - ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - referente aos projetos e execução da obra, de acordo com as normas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-PR - e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU-PR.

 

Parágrafo único. O proprietário e o responsável técnico terão que garantir, mediante laudo técnico circunstanciado, as condições mínimas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança de uso e estabilidade e o respeito ao direito de vizinhança.

 

Art. 5º A solicitação da emissão do documento de habite-se será automaticamente realizada junto ao requerimento de aprovação do projeto de regularização da obra, sendo que, após as vistorias necessárias, serão emitidos a aprovação da edificação e o Habite-se.

 

Parágrafo único. Somente será emitido o Habite-se, se as calçadas estiverem executadas, conforme o Código de Obras do Município de Realeza , definido pela Lei Complementar Municipal nº7 de 2019.

 

Art. 6º Além do Alvará de Construção, a regularização de edificação, nos termos desta Lei, fica sujeita a pagamento ao Município de compensação financeira de Valor de Regularização (VR), a ser calculada e estipulada, de forma cumulativa:

I – para os casos de utilização do recuo obrigatório, incidirá Valor de Regularização (VR) de 120 (cento e vinte) UFM para cada metro quadrado ocupado na faixa de recuo. Se houver mais de um pavimento, cada um deles será somado individualmente para verificar o espaço ocupado sobre a faixa de recuo obrigatório;

II – para os casos de sacada, balanços e projeções de edificações sobre a área pública, incidirá Valor de Regularização (VR) de 120 (cento e vinte) UFM para cada metro quadrado ocupado sobre a área. Se houver mais de um pavimento, cada um deles será somado individualmente para verificar o espaço ocupado sobre a área utilizada inadequadamente;

III – para os casos de utilização do coeficiente de aproveitamento superior ao permitido para a zona em que se situa a edificação irregular, incidirá Valor de Regularização (VR) de 100 (cem) UF para cada metro quadrado a mais acrescido à edificação, resultando do excesso ao coeficiente;

IV – para os casos de utilização taxa de ocupação, em porcentagem, superior ao permitido para a zona em que se situa a edificação irregular, incidirá Valor de Regularização (VR) de 100 (cem) UFM para cada metro quadrado ocupado além do permitido pela legislação. Se houver mais de um pavimento, cada um deles será somado individualmente para verificar área total utilizada inadequadamente;

V – inexistência do número mínimo de vagas para estacionamento, incidirá Valor de Regularização (VR) de 100 (cem) UFM para cada vaga para estacionamento que estiver faltando;

Parágrafo único. Caberá ao órgão competente da Administração Municipal efetuar o cálculo do Valor de Regularização (VR) e a emissão do guia de pagamento ao pretendente da regularização.

 

Art. 7º Somente serão analisados processos protocolados a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 8º A regularização de que trata esta Lei não implica reconhecimento, por parta da Municipalidade, da propriedade, das dimensões e da regularidade do lote, nem exime os proprietários de glebas e parcelas, ou os respectivos responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo, bem como de outras irregularidades que por ventura ocorram.

 

Art. 9º As edificações que tenham sido erguidas sem a observância dos recuos frontais mínimos estabelecidos pela legislação poderão ser regularizadas perante a Municipalidade, desde que seus legítimos proprietários renunciem, expressamente, em favor da Municipalidade, a qualquer pretensão de indenização em decorrência de tal desconformidade.

Parágrafo único. A renúncia a que se refere o caput desde artigo deverá constar no projeto apresentado para regularização e também do respectivo alvará a ser expedido pelo órgão competente da Prefeitura.

 

Art. 10 Para os casos em que já ocorreram autuações, embargos, além de outros procedimentos administrativos e até mesmo o ingresso de ação judicial, deverá o pretendente requerer administrativamente a regularização e, o Município, desde que preenchidos os requisitos desta lei, fará o procedimento regulatório.

 

Art. 11 O marco legal dessa legislação é a publicação desta lei.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:DB9C077C