ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3433
LEI Nº. 3.433/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
04.001 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
04.001.12.122.0003.2.027. |
|
Manutenção da secretária de educação |
|
|
978 -3.3.90.39.00.00 |
107 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
24.000,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.044. |
|
Manutenção da educação infantil - creche |
|
|
282 -3.3.90.30.00.00 |
107 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
|
288 -3.3.90.39.00.00 |
107 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
70.000,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.045. |
|
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola |
|
|
300 -3.3.90.30.00.00 |
107 |
MATERIAL DE CONSUMO |
13.000,00 |
|
Total Suplementação: |
137.000,00 |
||
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
|
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
|||
|
04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
04.001 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
04.001.12.361.0003.1.041. |
|
Construção, ampliação ou reformas de escolas - ensino fundamental |
|
|
224 - 4.4.90.51.00.00 |
107 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
137.000,00 |
|
Total Redução: |
137.000,00 |
||
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de junho de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:DB9D56CC