ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
ALTERA O ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N º 583, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Altera o Artigo 6º, da Lei Municipal nº 515, de 19 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Altera o Artigo 6º, da Lei Municipal nº 515, de 19 de fevereiro de 2021:
Art. 6º. [...]
I – Modalidade de estágio para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio, do ensino médio regular, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com 04 (quatro) horas diárias, ou 20 (vinte) horas semanais, o valor de R$ 774,20 (setecentos e setenta e quatro reais);
II – Modalidade de estágio para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, com 06 (seis) horas diárias, ou 30 (trinta) horas semanais, o valor de R$ 1.106,00 (um mil cento e seis reais).
Art. 2º - Os demais artigos e parágrafos da referida Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:DBA36149