ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 966, DE 14 DE MAIO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal - Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) –, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 1,86 (um real e oitenta e seis centavos) por habitante ao ano.

 

§1º O valor de R$ 1,86 (um real e oitenta e seis centavos) esta definido na Portaria nº. 2982, de 26/11/2009 e Portaria nº 4.217, de 28 de dezembro de 2010, ambas do Ministério da Saúde, podendo este valor ser aditado no respectivo convênio autorizado, caso haja alterações de valores.

 

§ 2º O número de habitantes oficial é aquele definido pelo IBGE.

 

Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná em 14 de maio de 2013

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ney José de Britto
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