ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 19/2020 - AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL

LEI Nº 019/2020

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão do imóvel que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminha o seguinte anteprojeto de lei para apreciação da Câmara Municipal:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a cessão, ao Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, a Escola Municipal Dr. Miranda Couto EEIF, localizada no município de Antonina, na Rua Engenheiro Augusto de Leão Fonseca, nº 923, bairro do Itapema de Baixo, com área de terreno de 2.148,00m², de propriedade do Município de Antonina, registrado no Registro de Imóvel, da Comarca de Antonina, Matrícula/Transcrição das Transmissões sob o nº.7.570.

 

Art. 2º. A cessão objeto desta lei dar-se-á de forma gratuita, do prédio existente onde funciona a Escola Municipal Doutor Miranda Couto EEIF, será utilizada pelo Colégio Estadual Professora Altahir Gonçalves – Ensino Fundamental e Médio, no período matutino/vespertino/noturno, constituído por cozinha, biblioteca, sala dos professores, secretaria, depósito de merenda, refeitório, banheiros e seis salas de aula e demais ambientes necessários ao atendimento dos alunos designados pelo Núcleo Regional da Educação Paranaguá de acordo com a disponibilidade de espaço físico e a demanda de matrículas da Rede Municipal no Município acima mencionado, na forma e nas condições assumidas em Termo de Cessão de Imóvel específico, com fulcro no artigo 15 da Lei Orgânica de Antonina, artigo 4º, alínea “g” da Lei Federal nº 10257/2001, e no artigo 7º do Decreto-Lei nº 271/1967, além das demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 3º. O imóvel objeto da presente concessão de direito real de uso, reverterá ao patrimônio público do Município, independente de qualquer indenização, se:

 

I - a cessionária, subsidiária ou sucessora a qualquer título, desviarem de sua finalidade e atividade contratual;

 

II - o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no artigo 2º, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;

 

III - descumpridas as disposições desta Lei;

 

Art. 4º. A presente cessão de uso terá vigência por 20 (vinte) anos, a partir da publicação desta lei, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.

 

Art. 5º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de Junho de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:DBBCB956