ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.281, DE 10 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 2.281, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

 

Súmula: ALTERA OS ARTIGOS 2.º, 3.º E 4.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.269 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 2.269 de 20 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º A desapropriação tem por objetivo a extração de cascalho do imóvel, com presença de minério aparente, a ser empregado para a conservação das estradas rurais do Município de Teixeira Soares.”

Art. 2.º O artigo 3.º da Lei Municipal n.º 2.269 de 20 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

06 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

26.782.0304.1038 RESTAURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

4.5.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

03075 EA 00000 Recursos Ordinários (Livres) ................................................... R$500.000,00

TOTAL ......................................... R$500.000,00”

Art. 3.º O artigo 4.º da Lei Municipal n.º 2.269 de 20 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 3.º, nos termos do art. 43, § 1.º, I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:

I - Superavit financeiro:

Fonte 000..................................... R$500.000,00.”

Art. 4.º As demais cláusulas da Lei Municipal n.º 2.269 de 20 de janeiro de 2026, permanecem inalteradas.

Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2026, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Paula Barbieri
Código Identificador:DBC64B6B