ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.565 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

SÚMULA: “Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do município de Carlópolis, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Carlópolis ficam obrigados a inserir nas placas informativas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do aspecto autista, conforme anexo.

§1º. Para a obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado documento comprobatório da condição de autista.

§2º. A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do autista.

Artigo 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos Privados:

I - Supermercados;

II - Bancos;

III - Farmácias;

IV - Bares;

V - Restaurantes;

VI - Comércio em geral.

Artigo 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, nos termos do regulamento.

Artigo 4º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 13 de setembro de 2.022.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
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