ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 020/2023

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Interino, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 30.154,60 (trinta mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0801.2017 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.39.00.00 OUTROS SEVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

03977 E 00845 R$ 30.154,60

 

§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 30.154,60 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme segue:

 

FONTE

VALOR

00845

R$ 30.154,60

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2023.

 

AROLDO CORREA DE MATTOS

Prefeito Interino


Publicado por:
Eduarda de Morais
Código Identificador:DBC90015