ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1186/2021

SÚMULA: “Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Campina Grande do Sul no Cons6rcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba — COIN-GM e da outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.° 11.107/2005, na Integra o Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal das Guardas Municipais — COIN-GM, em anexo.

 

Art. 2° Fica autorizado o ingresso do Município de Campina Grande do Sul no Consorcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba — COIN-GM.

 

Art. 3° 0 protocolo de intenções, apos sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

Art. 4° 0 consorcio que ora se ratifica tem a personalidade jurídica de direito publico, com natureza autárquica.

 

Art. 5° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8°, da Lei Federal n°. 11.107, de 2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

 

Art. 6° Fica revogada a Lei Municipal n°. 513, de 01 de Dezembro de 2017.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 20 de dezembro de 2021.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
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