ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº149/2026 – ID Nº 349/2026 – INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Pelo presente instrumento, o Município de Morretes, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.022.490/0001-99, com sede à Praça Rocha Pombo, nº 10 – Centro – Morretes – Paraná, CEP: 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Esportes, o Sr. Gibran Luiz de Araujo, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF nº 047.XXX.XXX-50 e RG nº 8.XXX.XXX0, SSP/PR, com domicílio profissional no Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022, com supedâneo no art. 136 da Lei Federal 14.133/2021, determina o apostilamento ao Contrato Administrativo nº 149/2026 – ID Nº 349/2026, Dispensa de Licitação nº 26/2026, que tem por objeto a “Contratação de Empresa especializada para Locação, Instalação, Manutenção e posterior retirada de Containers Modulares, destinados exclusivamente à utilização como chuveiros e banheiros, para atendimento aos atletas demais participantes durante a realização da Fase final dos Jogos Bom de Bola do Paraná, no Município de Morretes".

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Com base no inciso IV, do art.136, da Lei 14.133/2021, realiza-se o presente Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo vinculado a Dispensa de Licitação nº 26/2026, cujo objetivo é a inclusão do disposto na Cláusula sexta das Dotações Orçamentárias do Contrato Administrativo nº 149/2026 - ID 349/2026, prevista no instrumento contratual inicial, passando a acrescentar o seguinte:

15.001.27.812.2190.2263.3.3.90.39.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA REDUZIDO 536 – FONTE 3002

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLÁSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 149/2026 — ID 349/2026.

 

O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato Administrativo mencionado acima.

 

Morretes, 06 de novembro de 2026.

GIBRAN LUIZ DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Esportes


Publicado por:
Gianlucca Cândido de Rocco
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