ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 136/2026

DECRETO Nº 136/2026

 

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização de Porecatu – PMAP, no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação, define sua composição, atribuições e forma de funcionamento, e revoga o Decreto Municipal nº 111, de 19 de agosto de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.100/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Porecatu – PMAP;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e a Política de Alfabetização do Território Paranaense;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação planejar, orientar, articular, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação de estrutura administrativa e pedagógica específica, com composição, atribuições e forma de funcionamento definidas, de modo a ampliar sua capacidade institucional para elaborar e implementar as ações da PMAP;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 111, de 19 de agosto de 2026, instituiu a Estrutura Administrativa e Pedagógica da PMAP, e que sua reorganização demanda ato normativo que lhe suceda, preservados os atos já praticados;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, DAS FINALIDADES E DA DEFINIÇÃO DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação de Porecatu, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização de Porecatu – PMAP, destinada a planejar, coordenar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações municipais voltadas à alfabetização das crianças.

Parágrafo único. A Estrutura integra a administração central da Secretaria Municipal de Educação e atua como instância de coordenação técnica e pedagógica da PMAP, sem prejuízo das competências legais dos demais órgãos, dos conselhos competentes e das unidades escolares.

 

Art. 2º A Estrutura atuará em consonância com a Lei Municipal nº 2.100/2026, com o Plano de Ação da PMAP e com as orientações dos programas estaduais e federais pertinentes, respeitadas as competências legais dos órgãos e profissionais envolvidos.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se Plano de Ação da PMAP o instrumento de planejamento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Estrutura, na forma do art. 7º, I, no qual se consubstanciam os objetivos, as metas, as ações, os prazos e os responsáveis da política municipal de alfabetização.

§ 2º O Plano de Ação será revisado anualmente, até o encerramento do primeiro semestre, e sempre que sobrevier alteração normativa que afete a PMAP.

§ 3º Para os fins deste Decreto, considera-se Equipe Multidisciplinar o conjunto de profissionais de psicopedagogia, de psicologia e de fonoaudiologia em exercício na Secretaria Municipal de Educação, cuja atuação é articulada na forma do art. 11.

 

Art. 3º São finalidades da Estrutura:

I – planejar e implementar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – articular as ações pedagógicas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;

III – acompanhar as práticas pedagógicas e apoiar as unidades escolares na organização de estratégias de alfabetização;

IV – monitorar indicadores de aprendizagem, resultados de avaliações e registros pedagógicos, subsidiando intervenções e decisões;

V – promover e executar ações de formação continuada dos profissionais da educação;

VI – fomentar o compartilhamento de boas práticas e o uso de materiais pedagógicos adequados.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, DA COORDENAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO COM O COMITÊ ESTRATÉGICO

 

Art. 4º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da PMAP é composta pelos seguintes cargos e funções, exercidos pelos respectivos titulares:

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

II – Coordenador(a) Pedagógico(a) Geral do Ensino Fundamental;

III – Coordenador(a) Pedagógico(a) da Educação Infantil;

IV – Coordenador(a) Pedagógico(a) da Equipe Multidisciplinar;

V – Articulador(a) Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, quando formalmente designado(a).

§ 1º A coordenação institucional da Estrutura compete ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação.

§ 2º A coordenação técnica e pedagógica da Estrutura, com atribuição de convocar, conduzir e registrar as reuniões, compete ao(à) Coordenador(a) Pedagógico(a) Geral do Ensino Fundamental.

§ 3º O impedimento eventual de integrante não interrompe o funcionamento da Estrutura, cabendo ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação indicar substituto no âmbito da Secretaria.

§ 4º Mediante ato próprio, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação poderá designar outros servidores da Secretaria para prestar apoio técnico à Estrutura, sem que a designação altere a composição prevista no caput.

 

§ 5º Os integrantes indicados nos incisos deste artigo poderão ser os mesmos designados para integrar o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, desde que preservadas as finalidades e as atribuições próprias de cada instância, na forma do art. 6º.

 

Art. 5º A participação na Estrutura não altera o vínculo funcional, a lotação ou a remuneração dos servidores, sem prejuízo da alocação de carga horária para o desempenho das atribuições previstas neste Decreto, que será formalizada por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, ouvida a unidade responsável pela gestão de pessoas, e registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Art. 6º A Estrutura Administrativa e Pedagógica e o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização são instâncias distintas quanto à finalidade e ao modo de funcionamento, ainda que compartilhem integrantes.

§ 1º À Estrutura compete a coordenação técnica e pedagógica, a execução, o acompanhamento das unidades escolares, o monitoramento dos indicadores e a organização das evidências da política.

§ 2º Ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização compete exercer as atribuições de articulação, de acompanhamento estratégico, de análise e de proposição de encaminhamentos previstas no ato normativo que o instituiu.

§ 3º A atuação da Estrutura não substitui as competências do Comitê, nem as competências legais da Secretaria Municipal de Educação e dos conselhos competentes.

§ 4º A distinção entre as instâncias é assegurada pela existência de pauta, de registro próprio de reuniões e de deliberações autônomas, vedada a deliberação conjunta que suprima a apreciação separada de matéria sujeita à competência de cada uma.

§ 5º A articulação entre a Estrutura e o Comitê será registrada em ata, da qual constarão as matérias submetidas a cada instância e os encaminhamentos adotados.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA

 

Art. 7º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica:

I – elaborar, executar, revisar e acompanhar o Plano de Ação da PMAP, submetendo-o à aprovação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação;

II – planejar, coordenar e executar as ações de alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

III – articular as ações de alfabetização com programas e orientações estaduais e federais pertinentes;

IV – acompanhar o desenvolvimento das ações pedagógicas nas unidades escolares, em articulação com as equipes escolares;

V – analisar dados de avaliações internas e externas e demais indicadores de aprendizagem disponíveis;

VI – identificar necessidades de intervenção pedagógica e planejar estratégias de acompanhamento dos estudantes;

VII – planejar, executar e avaliar ações de formação continuada para gestores, coordenadores pedagógicos e professores;

VIII – incentivar o compartilhamento de boas práticas de alfabetização e a utilização de recursos pedagógicos adequados;

IX – definir os instrumentos de registro e as evidências a serem produzidas pelas unidades escolares, na forma do art. 15;

X – manter articulação permanente com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, as unidades escolares e demais instâncias envolvidas;

XI – identificar desafios e propor medidas de aprimoramento com base em dados e evidências;

XII – avaliar os resultados das ações desenvolvidas e propor revisões no Plano de Ação;

XIII – zelar pela coerência entre as ações realizadas, os objetivos da PMAP e as metas municipais de alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES

 

Art. 8º Compete ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação:

I – exercer a coordenação institucional da Estrutura e assegurar sua articulação com o planejamento da Secretaria;

II – definir prioridades e orientar as providências administrativas necessárias à implementação da PMAP;

III – assegurar as condições administrativas e pedagógicas necessárias ao funcionamento da Estrutura;

IV – aprovar o Plano de Ação da PMAP e suas revisões;

V – acompanhar os resultados e promover, no âmbito de suas competências, medidas de aperfeiçoamento.

 

Art. 9º Compete ao(à) Coordenador(a) Pedagógico(a) Geral do Ensino Fundamental:

I – exercer a coordenação técnica e pedagógica da Estrutura;

II – acompanhar e articular as ações de alfabetização no Ensino Fundamental, com prioridade nos Anos Iniciais;

III – apoiar as unidades escolares na análise dos resultados de aprendizagem e na organização de intervenções pedagógicas;

IV – planejar e executar, em conjunto com os demais integrantes, as ações de formação continuada;

V – consolidar as informações e os registros necessários ao monitoramento da PMAP.

 

Art. 10. Compete ao(à) Coordenador(a) Pedagógico(a) da Educação Infantil:

I – acompanhar as ações pedagógicas da Educação Infantil relacionadas ao desenvolvimento da linguagem oral, à leitura e às experiências com a cultura escrita, respeitadas as especificidades da etapa;

II – apoiar o planejamento pedagógico e o acompanhamento das unidades de Educação Infantil;

III – articular as ações de transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

IV – contribuir com a formação dos profissionais e com o registro das ações realizadas.

 

Art. 11. Compete ao(à) Coordenador(a) Pedagógico(a) da Equipe Multidisciplinar:

I – articular a atuação dos profissionais da Equipe Multidisciplinar no apoio às unidades escolares, diante de necessidades que impactem a participação e a aprendizagem dos estudantes;

II – apoiar a construção de estratégias de acompanhamento e de encaminhamento, respeitadas as atribuições profissionais dos integrantes da equipe e os fluxos institucionais;

III – colaborar com as equipes escolares na identificação de barreiras à aprendizagem e na promoção de práticas inclusivas;

IV – assegurar, no âmbito da equipe, o registro e o acompanhamento das ações de apoio aos estudantes.

 

Art. 12. Compete ao(à) Articulador(a) Municipal da RENALFA, quando formalmente designado(a):

I – articular e mobilizar a rede municipal para a implementação das ações pertinentes ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – repassar orientações técnicas e informações oficiais relativas à política de alfabetização;

III – apoiar o acompanhamento de ações, de prazos, de registros e de evidências nos sistemas oficiais;

IV – manter articulação com os representantes estaduais e regionais da RENALFA, nos limites de suas atribuições.

Parágrafo único. Na ausência de designação formal do Articulador Municipal da RENALFA, as atribuições previstas neste artigo serão exercidas pelo(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) Geral do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 13. Os(As) diretores(as) escolares não integram a composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica, cabendo-lhes, no âmbito de suas respectivas unidades, implementar as ações de alfabetização definidas pela Secretaria Municipal de Educação e apoiar seu acompanhamento e registro.

Parágrafo único. A atuação prevista no caput não configura designação para a Estrutura, não gera direito a remuneração adicional e é considerada como implementação local da PMAP.

Art. 14. No âmbito das unidades escolares, compete aos(às) diretores(as):

I – promover a implementação das ações de alfabetização definidas no planejamento da rede;

II – apoiar o trabalho das coordenações pedagógicas e dos professores no acompanhamento da aprendizagem;

III – assegurar o fornecimento dos registros e das informações definidos pela Estrutura, nos prazos estabelecidos;

IV – incentivar a participação dos profissionais nas ações de formação, de avaliação e de compartilhamento de boas práticas;

V – acompanhar, em conjunto com a equipe pedagógica, a execução das estratégias de intervenção e o desenvolvimento dos estudantes.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DAS EVIDÊNCIAS

 

Art. 15. A Estrutura realizará acompanhamento contínuo das ações de alfabetização, considerando o Plano de Ação municipal, os registros das unidades escolares, os resultados das avaliações e os indicadores de aprendizagem disponíveis.

§ 1º Compete à Estrutura definir e comunicar às unidades escolares os instrumentos de registro e as evidências a serem produzidas, bem como os prazos de envio.

§ 2º Compete às unidades escolares produzir e fornecer os registros e as evidências na forma do § 1º.

§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação custodiar e manter organizados os documentos referidos no § 2º, inclusive planos de ação, registros de formação, instrumentos de acompanhamento pedagógico, dados de avaliação e relatórios.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. A atuação dos integrantes ocorrerá de forma colaborativa, sem prejuízo das atribuições legais dos respectivos cargos, funções e órgãos.

 

Art. 17. A Estrutura utilizará os recursos humanos e administrativos existentes na Secretaria Municipal de Educação, sendo composta por servidores ocupantes de cargos já providos, aos quais incumbe o desempenho das atribuições previstas neste Decreto no âmbito de sua jornada de trabalho.

Parágrafo único. A instituição da Estrutura não implica criação de cargos, de funções gratificadas ou de remuneração adicional, sem prejuízo da alocação de carga horária dos servidores que a integram, na forma do art. 5º.

 

Art. 18. Fica revogado o Decreto Municipal nº 111, de 19 de agosto de 2026.

§ 1º A revogação de que trata o caput não alcança o ato normativo que instituiu o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, nem os atos de nomeação de seus membros.

§ 2º Ficam ratificados os atos praticados com fundamento no Decreto Municipal nº 111, de 19 de agosto de 2026, inclusive designações, registros e relatórios, que permanecem válidos para todos os efeitos.

§ 3º As designações vigentes na data de publicação deste Decreto permanecem válidas, desde que compatíveis com a composição prevista no art. 4º, cabendo ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação confirmá-las ou substituí-las no prazo de trinta dias.

 

Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (27.10.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
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