ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.079
LEI N°. 1.079/2020
SUMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Secretários (as) Municipais, previsto pelo artigo nº. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, autorizado a conceder revisão geral anual aos subsídios dos Secretários (as) Municipais, com base na Lei Municipal nº. 897/2.016, assegurado pelo artigo 37 da Constituição Federal no percentual de 4,48% (Quatro Vírgula Quarenta e Oito Por Cento), equivalente à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos doze meses, do acumulado de Janeiro de 2.019 a Dezembro de 2.019. Conforme tabela em anexo I.
Art. 2º - A revisão será concedida a partir do mês de Janeiro de 2.020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 27 de Janeiro de 2.020.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
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PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS |
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ANEXO I - PROJETO DE LEI Nº 004/2020 |
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NOME- AGENTES POLITICOS |
VALOR 2019 |
NOME- AGENTES POLITICOS |
VALOR 2020 |
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SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ 4.123,11 |
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ 4.307,83 |
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SECRETARIO(A) DE FINANÇAS |
R$ 4.123,11 |
SECRETARIO(A) DE FINANÇAS |
R$ 4.307,83 |
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SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO |
R$ 4.123,11 |
SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO |
R$ 4.307,83 |
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SECRETARIO(A) DE AGRICULTURA |
R$ 4.123,11 |
SECRETARIO(A) DE AGRICULTURA |
R$ 4.307,83 |
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SECRETARIO(A) DE SAÚDE |
R$ 4.123,11 |
SECRETARIO(A) DE SAÚDE |
R$ 4.307,83 |
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SECRETARIO(A) DE OBRAS |
R$ 4.123,11 |
SECRETARIO(A) DE OBRAS |
R$ 4.307,83 |
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SECRETARIO(A) DE MEIO AMBIENTE |
R$ 4.123,11 |
SECRETARIO(A) DE MEIO AMBIENTE |
R$ 4.307,83 |
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SECRETARIO(A) DE INDÚSTRIA E COMERCIO |
R$ 4.123,11 |
SECRETARIO(A) DE INDÚSTRIA E COMERCIO |
R$ 4.307,83 |
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SECRETARIO(A) DE SEC. EXECUTIVA |
R$ 4.123,11 |
SECRETARIO(A) DE SEC. EXECUTIVA |
R$ 4.307,83 |
Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:DBDF6F4D