ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.079

LEI N°. 1.079/2020

 

SUMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Secretários (as) Municipais, previsto pelo artigo nº. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, autorizado a conceder revisão geral anual aos subsídios dos Secretários (as) Municipais, com base na Lei Municipal nº. 897/2.016, assegurado pelo artigo 37 da Constituição Federal no percentual de 4,48% (Quatro Vírgula Quarenta e Oito Por Cento), equivalente à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos doze meses, do acumulado de Janeiro de 2.019 a Dezembro de 2.019. Conforme tabela em anexo I.

Art. 2º - A revisão será concedida a partir do mês de Janeiro de 2.020.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 27 de Janeiro de 2.020.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal

 

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

ANEXO I - PROJETO DE LEI Nº 004/2020

NOME- AGENTES POLITICOS

VALOR 2019

NOME- AGENTES POLITICOS

VALOR 2020

SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 4.123,11

SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 4.307,83

SECRETARIO(A) DE FINANÇAS

R$ 4.123,11

SECRETARIO(A) DE FINANÇAS

R$ 4.307,83

SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO

R$ 4.123,11

SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO

R$ 4.307,83

SECRETARIO(A) DE AGRICULTURA

R$ 4.123,11

SECRETARIO(A) DE AGRICULTURA

R$ 4.307,83

SECRETARIO(A) DE SAÚDE

R$ 4.123,11

SECRETARIO(A) DE SAÚDE

R$ 4.307,83

SECRETARIO(A) DE OBRAS

R$ 4.123,11

SECRETARIO(A) DE OBRAS

R$ 4.307,83

SECRETARIO(A) DE MEIO AMBIENTE

R$ 4.123,11

SECRETARIO(A) DE MEIO AMBIENTE

R$ 4.307,83

SECRETARIO(A) DE INDÚSTRIA E COMERCIO

R$ 4.123,11

SECRETARIO(A) DE INDÚSTRIA E COMERCIO

R$ 4.307,83

SECRETARIO(A) DE SEC. EXECUTIVA

R$ 4.123,11

SECRETARIO(A) DE SEC. EXECUTIVA

R$ 4.307,83


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
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