ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
LICITAÇÕES
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 462/2024 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 35/2024
O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº 75.793.786/0001-40, com sede na Rua Tancredo Neves, 240 - centro, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor VALTER PERES, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, DIEGO RENAN MARINATO MARQUES, pessoa jurídica de direito privado, sita na Praça Santos Dumont, n°264, Cidade Terra Boa, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob n° 25.049.619/0001-11, neste ato representada por seu representante legal Sr. DIEGO RENAN MARINATO MARQUES, portador do CPF n° 048.930.149-51 e cédula de identidade civil RG n° 9.184.976-3, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação da licitação por Credenciamento realizado pelo processo de Inexigibilidade nº35/2024, nos termos da Lei nº. 14.133/21 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 462/2024, que tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica para fornecimento de Lentes de Graus e Armações Oftalmológicas, para atender a Saúde Publica do Município de Terra Boa e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do referido contrato até 31 de outubro de 2027, com base no Art.107, da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA SEGUNDA
As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.
Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.
Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de outubro de 2026.
VALTER PERES
Contratante
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:DBE023E3