ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 1013, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Concede reposição inflacionária para os servidores e agentes políticos da Câmara de Quitandinha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Quitandinha reposição de 11,27% (onze décimos e vinte e sete por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos comissionados e sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Quitandinha, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado dos meses de janeiro de 2015 até dezembro de 2015.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 28 de março de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:DBE3B645