ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 666/2020

LEI Nº 666/2020

 

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 103.300,00 (Cento e três mil e trezentos reais), para os fins que especifica.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 103.300,00 (Cento e três mil e trezentos reais), para atender à programação abaixo:

 

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2059 AÇÕES DO COVID NO SUAS, PARA EPI - RECURSO FEDERAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1901 00934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, R$ 6.300,00

 

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2060 AÇÕES DO COVID NO SUAS - PARA ACOLHIMENTO – RECURSO FEDERAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1902 00934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, R$ 12.000,00

 

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2061 FEAS - INCENTIVO BENEFICIOS EVENTUAIS COVID-19

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1903 00912 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS - INC. R$ 25.000,00

 

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2062 PROGRAMA INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE VI – REC. ESTADUAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1904 00911 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - FEAS – INC VI R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

1905 00911 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - FEAS - INC VI R$ 15.000,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1906 00911 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - FEAS - INC VI R$ 15.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I – repasses de recursos vinculados a Assistência Social, provenientes do Governo Estadual e Federal, através dos seguintes programas:

a) Do Repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, Programa “Ações do COVID no SUAS, para EPI, Portaria nº 369, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

 

b) Do Repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, Programa “AÇÕES DO COVID NO SUAS - PARA ACOLHIMENTO” - PORTARIA 369, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais);

 

c) Do Repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, “PROGRAMA INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE VI”, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

 

d) Do Repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, “Programa Incentivo Beneficio Eventual – Covid-19, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 03 de junho 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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