ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2025

L E I C O M P L E M E N T A R Nº 025/2025

 

DISPÕE SOBRE PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA E DAS ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor Municipal, estabelece o perímetro urbano da Macrozona de Estruturação Urbana e das Zonas de Urbanização Específica do Município, e dá outras providências.

 

Art. 2º - Para a aplicação dos requisitos e disposições desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

 

I. Marco geodésico horizontal ou vertical usado como ponto de origem do sistema geodésico - DATUM;

 

II. Sistema Geodésico de Referência Brasileiro - SGB;

 

III. Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas - SIRGAS;

 

IV. Datum Planimétrico, referencial geodésico adotado na presente Lei - SIRGAS 2000; e

 

V. Universal Transversa de Mercator - UTM, sistema referencial de localização terrestre adotado na presente Lei, com coordenadas métricas planas dadas pelos componentes E (Este) e N (Norte).

 

Art. 3º - A delimitação do perímetro urbano observará os seguintes critérios técnicos:

 

I. Existência ou planejamento de infraestrutura urbana;

II. Vedação à inclusão de Áreas de Preservação Permanente – APP, exceto para consolidação de áreas urbanas existentes; (VETADO)

III. Análise de riscos geológicos e hidrológicos;

IV. Continuidade com a malha urbana existente;

V. Estudo de viabilidade socioeconômica e ambiental.

 

Art. 4º - São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos, com os mapas de delimitação do perímetro georreferenciado em coordenadas UTM da área, sendo:

 

I. Anexo I - Mapa do Perímetro da Macrozona de Estruturação Urbana do Distrito Sede e da Zona de Urbanização Específica;

 

II. Anexo II - Mapa do Perímetro da Vila Rural.

 

Art. 5º - O Executivo Municipal publicará, no prazo de 60 dias, memorial descritivo detalhado da poligonal do perímetro urbano, contendo:

 

I. Coordenadas UTM de todos os vértices;

II. Azimutes e distâncias entre vértices;

III. Referência à Rede de Alta Precisão do Paraná;

IV. Justificativa técnica para a delimitação adotada.

 

Art. 6º - As Zonas de Urbanização Específica criadas por esta Lei consideram-se incluídas no perímetro urbano para todos os efeitos legais, aplicando-se integralmente a legislação urbanística municipal, em especial a Lei de Parcelamento do Solo.

 

Art. 7º - O parcelamento do solo nas Zonas de Urbanização Específica somente será admitido após:

 

I. Elaboração de estudo de viabilidade de infraestrutura;

II. Aprovação pelo Conselho Municipal da Cidade;

III. Comprovação de compatibilidade com o Plano Diretor.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.12.2025).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Link para acesso:

https://porecatu.pr.gov.br/administracao-municipal/planodiretorrevisado2025/

 

ANEXO II

 

Link para acesso:

https://porecatu.pr.gov.br/administracao-municipal/planodiretorrevisado2025/ 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:DBED353F