ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 553/2019

Exercício: 2019

Lei nº 553/2019

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais)

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais)

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.005.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL

 

06.005.12.367.2078.2.077.

 

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

510 - 3.3.90.32.00.00

31111

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

07.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.301.2035.2.046.

 

CENTRO DE SAUDE ARI BORBA CARNEIRO

 

509 - 3.3.90.39.00.00

1518

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

150,00

Total Suplementação:

1.150,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

06.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.003.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2030.2.076.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

212 - 3.3.90.32.00.00

31111

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

07.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.301.2035.2.046.

 

CENTRO DE SAUDE ARI BORBA CARNEIRO

 

297 - 4.4.90.52.00.00

1518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150,00

Total Redução:

1.150,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2019.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:DBEF79A9