ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 553/2019
Exercício: 2019
Lei nº 553/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais)
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Suplementação |
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06.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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06.005.00.000.0000.0.000. |
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DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL |
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06.005.12.367.2078.2.077. |
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EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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510 - 3.3.90.32.00.00 |
31111 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.000,00 |
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07.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10.301.2035.2.046. |
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CENTRO DE SAUDE ARI BORBA CARNEIRO |
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509 - 3.3.90.39.00.00 |
1518 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
150,00 |
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Total Suplementação: |
1.150,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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06.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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06.003.00.000.0000.0.000. |
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DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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06.003.12.361.2030.2.076. |
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ENSINO FUNDAMENTAL |
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212 - 3.3.90.32.00.00 |
31111 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.000,00 |
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07.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10.301.2035.2.046. |
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CENTRO DE SAUDE ARI BORBA CARNEIRO |
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297 - 4.4.90.52.00.00 |
1518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
150,00 |
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Total Redução: |
1.150,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:DBEF79A9