ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº24/2017
SÚMULA: Dispõe sobre obrigação ao loteador de sinalização vertical e horizontal nos loteamentos a serem implantados no Município de Iguaraçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
O loteador fica obrigado a implantar nas vias pavimentadas dos novos loteamentos a sinalização vertical e horizontal, a partir de projeto previamente aprovado pelo Órgão Municipal Responsável.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Iguaraçu, 06 de setembro de 2017
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:DBF077D6