ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.618 DE 26 DE MAIO DE 2021

Lei N° 1.618 de 26 de maio de 2021

 

Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e regulamenta acerca das Conferências Municipais de Direitos da Pessoa Idosa do Município de Candói, dispondo sobre a Política de Assistência ao Idoso; revoga a Lei Municipal nº 540, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art.1º. A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Candói, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade e criar condições para a sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Parágrafo Único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal e Estadual vigente e a da Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 03 de julho de 1996, Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 e Lei Estadual n° 11.863, de 23 de outubro de 1997.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 2º. Na execução da política municipal dos direitos da pessoa idosa, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida;

II - o tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza;

III - o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;

IV - a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;

V - a criação de sistemas de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Da pessoa IDOSa

 

Art. 3º. Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa, encarregado de formular a política municipal dos direitos da pessoa idosa e de promover o seu implemento.

 

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 4º. Compete ao CMDPI, além das atribuições definidas pelo artigo 29 desta Lei:

I - Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;

II - controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;

III - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso;

IV - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o seu perfil no município;

V - propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa;

VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

VII - fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos da pessoa idosa;

VIII - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;

IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;

X - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento à pessoa idosa no município e solicitar aos órgãos competentes o credenciamento e o cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;

XI - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;

XII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

XIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;

XIV - deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

XV - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio, conforme orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual;

XVI – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

XVII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;

XVIII - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa.

 

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º. O CMDPI é vinculado à estrutura da Secretaria de Assistência Social de Candói (ou na que vier a substitui-la), formado por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composto por membros titulares e respectivos suplentes das seguintes representações:

I - um (01) representante titular e um (01) representante suplente da Secretaria de Assistência Social (ou da que vier a substitui-la);

II - um (01) representante titular e um (01) representante suplente da Secretaria de Saúde (ou da que vier a substitui-la);

III - um (01) representante titular e um (01) representante suplente da Secretaria de Educação (ou da que vier a substitui-la);

IV - um (01) representante titular e um (01) representante suplente da Secretaria Municipal de Administração (ou da que vier a substitui-la);

V - quatro (04) representantes titulares e quatro (04) representantes suplentes de entidades não governamentais, legalmente instituídas e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, que desenvolvam ações nas diversas áreas de atendimento, preferencialmente as com atuações voltadas aos idosos;

§ 1º.As entidades não governamentais a que se refere o inciso V, serão eleitas em assembleia própria, realizada durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e convocada especialmente para esta finalidade.

§ 2º.Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes titulares e suplentes junto ao Conselho, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da assembleia que as elegeu, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

§ 3º.Os membros eleitos serão nomeados para o mandato de 2 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo nas hipóteses definidas pelo artigo 17 desta Lei, permitida a reeleição por quantas vezes forem indicados.

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º. O CMDPI possuirá a seguinte estrutura:

I - Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente e 01 (um) Secretário(a) Executivo;

II - Comissões de Trabalho, quando necessárias e pertinentes, que serão instituídas por Resoluções específicas do próprio Conselho;

§ 1º. A Diretoria Executiva será eleita até trinta dias após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e, na ausência destes, pelos respectivos suplentes.

§ 2º. O presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo.

Art. 7º. As funções dos membros do CMDPI não serão remuneradas, porém, o seu exercício será considerado relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste CMDPI.

Art. 8º. O CMDPI reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros, sempre que necessário.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa dos direitos da pessoa idosa, prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do CMDPI.

Art. 10. A organização e o funcionamento do CMDPI serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho.

Art. 11. O CMDPI instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.

Art. 12. Cada membro do CMDPI terá direito a um único voto na sessão plenária.

Art. 13. Todas as sessões do CMDPI serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único. As resoluções deste Conselho, bem como os temas tratados em plenária da Diretoria e das Comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 14. Para melhor desempenho de suas funções, o CMDPI poderá recorrer a pessoas e instituições.

§ 1º Consideram-se colaboradores do CMDPI, as instituições formadoras de recursos humanos e as entidades representativas de profissionais e usuários afetos à área, sem embargo de sua condição de membro.

§ 2º Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMDPI em assuntos específicos.

 

SEÇÃO IV

DO MANDATO DE CONSELHEIRO

 

Art. 15. Os membros efetivos e suplentes do CMDPI serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 16. Nos casos de perda do mandato, elencados no art. 17 desta Lei, os membros efetivos do CMDPI poderão ser substituídos pelos suplentes, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados apresentadas ao CMDPI, que fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.

Art. 17. Perderá o mandato o conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentado na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;

III - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível à dignidade das funções;

V - for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.

Parágrafo Único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal ou do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurado o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 18. Nos casos de desvinculação do órgão de origem, renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 19. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada, mediante correspondência do Secretário(a) Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 20. Perderá a representatividade a instituição que:

I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Candói;

II - tiver constatado, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no CMDPI;

III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

Art. 21. Em caso de vacância, o CMDPI procederá à nova eleição.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 22. Fica Instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações civis, sindicatos, clubes de serviços, e demais organizações profissionais do Município de Candói, bem como por representantes do Poder Executivo.

§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação e convocação do CMDPI, devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferencias nacional e estadual.

§ 2º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser amplamente divulgada através dos meios de comunicação social, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias) da data de sua realização.

Art. 23. Os participantes da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do CMDPI, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da Conferência, garantindo a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e ao voto.

Parágrafo Único. As reuniões referidas no caput deste artigo serão convocadas por edital público do CMDPI publicado no órgão de imprensa oficial do Município com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 24. Os representantes titulares e suplentes do Poder Executivo para a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão indicados pelo Prefeito, mediante ofício enviado ao CMDPI, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência.

Art. 25. Outras pessoas poderão participar da Conferência como convidadas pelos órgãos públicos, associações civis, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, as quais serão consideradas observadoras, com direito somente a voz, em quantidade definida conforme vier a ser disposto no respectivo regulamento.

Art. 26. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

I - avaliar a situação do Município quanto as políticas públicas para a pessoa idosa em consonância com a legislação Pátria;

II - traçar as diretrizes gerais da política municipal do idoso no biênio subsequente ao de sua realização;

III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

IV - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, quando provocada;

V - aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento final.

VI – aprovar seu regulamento.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

Art. 27. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil que terá as seguintes finalidades:

Captar, repassar e/ou aplicar recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Candói;

Dispor de recursos para assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, bem como atender todas as diretrizes e objetivos prescritos no Estatuto do Idoso;

Destinar recursos para à pesquisa e estudos da situação da pessoa idosa no Município, bem como à capacitação da rede de atendimento ao idoso, no âmbito da proteção social;

 

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 28. Fica o Fundo Municipal do Idoso subordinado operacionalmente à Secretaria de Assistência Social (ou a que vier a substituí-la), vinculando-se ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Subseção I

Atribuição do CMDPI junto ao fundo

 

Art. 29. São atribuições do CMDPI, em relação ao Fundo:

I – elaborar o plano de ação municipal para a defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa e do plano de aplicação dos recursos;

II – estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

III – acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados financeiros;

IV – avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;

V – solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

VI – mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações;

VII – fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;

VIII – aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo; e

IX – dar ampla publicidade, no município, de todas as resoluções do Conselho Municipal do Idoso relativas ao Fundo, assim como dar publicidade da prestação de contas sintético financeiro anual do Fundo.

 

Subseção II

Atribuições do Responsável pela Secretaria de Assistência Social

 

Art. 30. São atribuições do responsável pela Secretaria de Assistência Social, em relação ao Fundo:

I – coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no art. 4º, inc. I, desta Lei;

II – apresentar ao CMDPI proposta para o plano de aplicação dos recursos;

III – apresentar ao CMDPI, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas;

IV – emitir e assinar notas de empenho e demais ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo;

V – tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao CMDPI;

VI – manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas;

VII – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais que pertencem ao Fundo;

VIII – apresentar ao CMDPI a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;

IX – assinar e manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais financiados com recursos do Fundo; e

X – encaminhar ao CMDPI relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos.

XI – autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, inexigibilidade, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação pátria.

XII - praticar todos os demais atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo.

Parágrafo único: A movimentação dos recursos do fundo junto às instituições financeiras se dará em conjunto com o Secretário de Finanças.

 

SEÇÃO II

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 31. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

II – as transferências e repasses do Município;

III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);

VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;

VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e

VIII – as receitas estipuladas em lei.

§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo CMDPI, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.

§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Candói, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

Art. 32. O Prefeito Municipal, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 33. Excepcionalmente para o biênio 2021/2022, em razão da pandemia decorrente da Covid-19, ficam definidas as seguintes organizações não governamentais como integrantes do CMDPI:

I – Instituto de Saúde do Idoso São Francisco de Assis (CNPJ nº 19.921.541/0001-80);

II – Associação Paixão Pela Vida (CNPJ 20.998.024/0001-99)

III – APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE. CANDÓI – PR (CNPJ nº 02.684.430/0001-03);

IV – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Candói (CNPJ nº 73.360.182/0001-85)

§ 1º Com a publicação da presente Lei, as entidades acima terão o prazo de 15 (quinze dias) para encaminhar ao Prefeito Municipal a indicação de seus representantes titulares e suplentes, para assim possibilitar a instalação do CMDPI.

§ 2º Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.

Art. 34. Se necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto.

Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 540, de 16 de dezembro de 2003.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 26 de maio de 2021.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:DBF1DE73