ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1970/2025

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1890/2024, PARA INCLUIR ATRIBUIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E USO REGULAMENTADO DE ARMAMENTO ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1890/2024, de 28 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes novas atribuições:

 

[...]

 

X – exercer o monitoramento eletrônico e a vigilância remota e presencial de logradouros públicos, ruas, avenidas, praças, parques, jardins, calçadas, pontos de ônibus, prédios públicos, unidades escolares, centros de saúde e demais espaços de uso comum do povo, com o uso de câmeras, sensores e outras tecnologias urbanas;

XI – zelar pela segurança, preservação, conservação e uso adequado do patrimônio público municipal, prevenindo e reprimindo atos de vandalismo, furtos, depredações, pichações e quaisquer condutas lesivas à ordem e ao interesse coletivo;

XII – operar, manter e fiscalizar o sistema de videomonitoramento urbano do Município, garantindo seu pleno funcionamento, bem como propor sua ampliação e modernização conforme critérios técnicos e demanda social;

XIII – registrar e comunicar, em tempo real, ocorrências, riscos, ilícitos ou situações irregulares captadas pelo sistema de monitoramento, adotando as medidas imediatas cabíveis e encaminhando relatórios às autoridades competentes;

XIV – elaborar estatísticas, relatórios técnicos e registros oficiais das ações desenvolvidas no âmbito da vigilância patrimonial e eletrônica;

XV – exercer, de forma direta, a fiscalização e o controle do trânsito no Território Municipal, inclusive com a lavratura de autos de infração, aplicação de multas, remoção de veículos, interdição de vias e adoção de demais medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro–CTB (Lei Federal nº 9.503/1997), abrangendo também a fiscalização de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, tais como patinetes e bicicletas elétricas, desde que os agentes estejam devidamente habilitados, capacitados e credenciados para tal função;

XVI – organizar e coordenar ações de ordenamento viário, segurança no tráfego urbano, patrulhamento preventivo e apoio a eventos e operações especiais relacionados à mobilidade urbana;

XVII – utilizar, no desempenho de suas funções, armamento letal e não letal, desde que os integrantes da Guarda Municipal estejam devidamente habilitados, capacitados, e autorizados conforme a legislação federal vigente, especialmente nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, mediante registro, posse, porte funcional e autorização concedida pela Polícia Federal, observadas as normas da Secretaria Nacional de Segurança Pública–SENASP/MJ;

XVIII – cooperar com os demais órgãos de segurança pública nas ações integradas, bem como compartilhar imagens e dados obtidos pelo sistema de monitoramento, quando necessário ao interesse público.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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