ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI SUAS N°: 2819 DE 22 DE MARÇO DE 2024 RESOLUÇÃO NS 03/2025
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Rua: Soledade, 720, Centro. PLANALTO - PARANÁ
LEI SUAS N°: 2819 de 22 de Março de 2024
RESOLUÇÃO NS 03/2025
Dispõe sobre a convocação I Conferência Municipal de Assistência da Mulher do Município de Planalto e dá outras providencias.
O Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher - CMDM de Planalto - Paraná no uso de suas atribuições considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal n° 2819 DE 22 de Março de 2024 que institui o CMDM e define sobre a Conferência Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° - Convocar a I Conferência Municipal dos Direitos da Mulher com a finalidade de realizar um debate que constituirá O Plano de Ação da politica para as Mulheres com estratégias e metas a curto, médio e longo prazo.
Art. 2° - Fica definido que a Pre-conferencia para o dia 10 de junho as 13:30 horas na Assistência social e Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no dia 23 de junho de 2025 com inicio as 13:00 horas com previsão de termino as 17:00 na Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Planalto.
Art. 3*-0 evento terá como tema central “As Mulheres, os Territórios e as Cidades” .Eixos temáticos:
I - Democracia, Participação e Governança das Mulheres na política e nos espaços de poder, com foco na ampliação da participação feminina em processos decisórios e na garantia de direitos políticos;
II - Trabalho, Equidade Salarial e Autonomia Econômica, com ênfase na eliminação das disparidades salariais e no fortalecimento da autonomia financeira das mulheres;
III - territórios Livres de Violência e Qualificação das Redes de Atenção à Mulher, com o objetivo de construir espaços livres de violência e aprimorar as políticas de proteção e acolhimento às mulheres em situação de violência, promovendo sua autonomia e liberdade.
IV - Direito ao Território e Sustentabilidade, com foco na promoção da igualdade no acesso e uso dos territórios, incluindo a preservação ambiental e a Justiça socioambiental; V - Educação Não Sexista e Cultura para Igualdade, que promove uma educação inclusiva, livre de estereótipos de gênero, e a construção de uma cultura de Igualdade entre homens e mulheres; VI - Saúde Integral e Bem-Estar da Mulher, assegurando o acesso universal e integral a cuidados de saúde, com ênfase na saúde mental e no bem-estar gera! das mulheres.
Art. 4 - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação da conferência Estadual, conforme critérios definidos no Regimento Interno da Conferência a baseado na tabela proporcionalidade populacional e porte do município.
Art. 5 - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da conferência estadual.
Art. 6“ - Para organização do evento será criado grupo de trabalho, denominados de comissões.
Art. 7° - Fica delegado os membros do CMDM para a adoção de outras providencias necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.
Art. 8 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
Planalto, 26 de maio de 2025.
SIMONE RAQUEL BALDISSERA DRESCH
Presidente do CMDM
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:DBF5752D