ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Câmara Municipal de Cerro Azul
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
LEI Nº 011, DE 19 DE MARÇO DE 2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos vereadores da Câmara Municipal de Cerro Azul/PR que estiverem no efetivo exercício do mandato, observados os requisitos, condições e regras definidas na presente lei.
Art. 2º Cada vereador receberá mensalmente, a título de indenização, de natureza precária e transitória, um auxílio-alimentação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), destinado a subsidiar despesas com a alimentação.
§ 1° O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, no mês de janeiro de cada ano, mediante Decreto expedido pelo Presidente da Câmara, aplicando-se como índice a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do IBGE, ou outros indicadores que vierem a substituí-lo, acumulada no período de janeiro até dezembro do ano anterior.
§ 2º O auxílio-alimentação será creditado diretamente na folha de pagamento do vereador, de acordo com a dotação orçamentária.
§ 3º O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum.
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta lei não será concedido ao vereador que:
I – Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo na Administração Municipal, Estadual e Federal;
II – Perder o mandato por descumprimento de normas legais;
III – Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família;
IV – Estiver afastado por determinação judicial.
Art. 4º O auxílio-alimentação não está sujeito ao princípio da anterioridade, não possuindo efeito retroativo, sendo que sua concessão será realizada a partir da data de publicação desta lei.
Art. 5º O vereador poderá renunciar ao benefício do auxílio-alimentação, através de requerimento escrito que deverá ser protocolado na Secretaria da Casa.
Parágrafo único: A renúncia ao auxílio-alimentação é irrevogável e irretratável, impedindo que o vereador volte a receber o referido benefício dentro da mesma legislatura.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício PREFEITO VALDEMIR SANTOS PORFÍRIO, Câmara Municipal de Cerro Azul, Sala da Presidência, em 19 de março de 2025.
ROGÉRIO DA SILVA GODOI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Mottim
Código Identificador:DBF8E6A9