ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 319/2019

LEI Nº 319/2019

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) destinado a Construção de Barracão (Separação de Material Reciclavel), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

15.000.0000.0.000

URBANISMO

 

15.452.0000.0.000

SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.0020.0.000

LIMPEZA PÚBLICA

 

15.452.0020.1.053

Apoio a Projetos de Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

65.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

65.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.9.9.0.99.1.1.09.00.00.00.00.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1.9.9.0.99.1.1.09.00.00.00.00

Fundo Municipal do Meio Ambiente - Sanepar 1%

65.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

65.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2019.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:DBFB0A17