ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.837, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão onerosa de uso de espaços públicos destinados à instalação, ocupação e exploração comercial de quiosques na orla marítima do Município de Matinhos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, mediante prévio procedimento licitatório, a concessão onerosa de uso de espaços públicos localizados na orla marítima do Município de Matinhos, destinados à instalação, ocupação, manutenção e exploração comercial de quiosques.
§ 1º A concessão de que trata o caput terá por finalidade proporcionar a adequada utilização dos espaços públicos, fomentar o desenvolvimento econômico e turístico local, organizar as atividades comerciais desenvolvidas na orla e assegurar a conservação, manutenção e melhoria dos espaços concedidos.
§ 2º Os espaços objeto da concessão deverão estar sob domínio, administração ou gestão do Município, observadas, quando aplicáveis, as autorizações, anuências e demais exigências dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
§ 3º A localização, dimensão, identificação, padrão construtivo, atividades permitidas e demais características dos quiosques e respectivos espaços serão definidas pelo Poder Executivo no edital de licitação, em seus anexos e no respectivo contrato.
Art. 2º A concessão de uso será outorgada a título oneroso e por prazo determinado, mediante pagamento de contrapartida financeira ao Município, na forma estabelecida no procedimento licitatório.
§ 1º O prazo da concessão será de até 240 (duzentos e quarenta) meses, contados da assinatura do respectivo contrato, observada a legislação aplicável, especialmente o art. 110, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º O prazo da concessão deverá considerar os investimentos exigidos do concessionário, o período necessário à sua amortização, a viabilidade econômico-financeira da exploração e o interesse público.
§ 3º Eventual prorrogação somente poderá ocorrer quando prevista no edital e no contrato e desde que admitida pela legislação vigente, devidamente demonstrada a sua vantajosidade para a Administração Pública.
Art. 3º O valor mínimo da outorga ou da contraprestação devida pelo concessionário será definido pela Administração Municipal mediante prévia avaliação, estudo técnico ou econômico-financeiro, observados os preços praticados no mercado.
Parágrafo único. O edital estabelecerá os critérios de atualização, reajuste, forma e periodicidade do pagamento da contraprestação devida ao Município.
Art. 4º Constituirá obrigação do concessionário executar, às suas expensas, as obras, instalações, adequações e melhorias necessárias ao funcionamento do quiosque e ao cumprimento da finalidade da concessão, de acordo com os projetos, padrões arquitetônicos, memoriais descritivos, especificações técnicas e demais condições estabelecidas pelo Município.
§ 1º As obras e intervenções somente poderão ser iniciadas após a aprovação dos respectivos projetos pelos órgãos municipais competentes e, quando necessário, pelos demais órgãos responsáveis pelo licenciamento e autorização.
§ 2º Os investimentos e as benfeitorias permanentes realizadas pelo concessionário incorporar-se-ão ao patrimônio público ao término regular da concessão, sem direito a retenção ou indenização, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, no edital e no contrato administrativo.
§ 3º É vedada a realização de obras ou alterações no espaço concedido sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.
Art. 5º Caberá ao concessionário, durante todo o período da concessão:
I – conservar e manter em perfeito estado o espaço público concedido, o quiosque, as instalações e os equipamentos nele existentes;
II – executar, às suas expensas, os serviços de manutenção preventiva e corretiva;
III – manter o espaço em adequadas condições de higiene, limpeza, segurança, acessibilidade e conservação;
IV – cumprir a legislação sanitária, ambiental, urbanística, tributária, trabalhista, de segurança, de acessibilidade e demais normas aplicáveis à atividade desenvolvida;
V – obter e manter válidos todos os alvarás, licenças e autorizações necessários ao exercício da atividade;
VI – arcar com as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, esgotamento sanitário, resíduos, telecomunicações, tributos, taxas, tarifas e demais encargos relacionados à exploração do espaço, quando aplicáveis;
VII – utilizar o imóvel exclusivamente para as finalidades estabelecidas no edital e no contrato;
VIII – não ceder, transferir, locar, emprestar ou permitir a exploração do espaço por terceiros sem prévia autorização do Município, observadas as condições estabelecidas no edital, no contrato e na legislação;
IX – respeitar os horários de funcionamento e as regras estabelecidas pelo Município; e
X – cumprir integralmente as obrigações previstas no edital de licitação e no contrato administrativo.
Art. 6º A concessão poderá ser extinta antes do término do prazo nas hipóteses previstas na legislação, no edital e no contrato, especialmente em caso de:
I – descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, no edital ou no contrato;
II – utilização do espaço para finalidade diversa daquela autorizada;
III – abandono ou paralisação injustificada das atividades;
IV – inadimplemento da contraprestação devida ao Município;
V – transferência ou cessão irregular da concessão;
VI – prática de infração grave ou reiterada às normas sanitárias, ambientais, urbanísticas ou de segurança;
VII – necessidade de retomada do espaço por motivo de interesse público, devidamente motivado; ou
VIII – demais hipóteses previstas na legislação aplicável.
§ 1º A extinção da concessão implicará a restituição do espaço ao Município, livre e desimpedido, observado o disposto nesta Lei e no respectivo contrato.
§ 2º Nas hipóteses de inadimplemento do concessionário, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das medidas cautelares admitidas pela legislação.
Art. 7º O edital de licitação e o contrato administrativo estabelecerão, entre outras disposições:
I – a identificação e delimitação de cada espaço público objeto da concessão;
II – as atividades comerciais permitidas e, quando necessário, as atividades vedadas;
III – os padrões arquitetônicos e construtivos dos quiosques;
IV – os investimentos mínimos de responsabilidade do concessionário;
V – o prazo para implantação e início das atividades;
VI – os critérios de julgamento e seleção da proposta mais vantajosa;
VII – o valor mínimo da contrapartida financeira;
VIII – as condições e periodicidade de pagamento;
IX – as obrigações e responsabilidades das partes;
X – as hipóteses de aplicação de penalidades e de extinção da concessão;
XI – os mecanismos de fiscalização pelo Município;
XII – as condições de reversão das instalações e benfeitorias; e
XIII – as demais condições necessárias à adequada exploração dos espaços públicos.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes da concessão ficará a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de fiscalização.
Art. 9º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Extinta a concessão, por qualquer motivo, inclusive pelo advento do termo contratual, o concessionário fica obrigado a restituir ao Município de Matinhos o espaço público concedido livre e desembaraçado de pessoas e bens, incluídas todas as benfeitorias, construções, instalações, equipamentos fixos e melhorias nele existentes, ainda que não expressamente previstas no projeto original, as quais se incorporarão, de pleno direito e independentemente de qualquer indenização ou direito de retenção em favor do concessionário, ao patrimônio público municipal, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei, no edital de licitação e no contrato administrativo.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 5 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:DC0034DE