ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 776 DE 26 DE JUNHO DE 2023
“Denomina Prefeito Orlando Conforto, o Núcleo Integrado da Saúde (NIS), nesse Município de Morretes – Paraná”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.413/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Autores, Vereadores: Marcela da Silva Elias e Isael Alves)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - “Denomina Prefeito Orlando Conforto, o Núcleo Integrado da Saúde (NIS), localizado na Rua General Carneiro n° 58, Centro Histórico de Morretes.
Art. 2° - O Executivo Municipal emplacará o referido logradouro, no prazo de (120) cento e vinte dias contados da publicação desta Lei;
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de junho de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:DC044B4E