ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2026
Contratação de empresa especializada para realizar o serviço de cronometragem com fornecimento de mão de obra e material para provas de corrida de rua e mountain bike, organizadas ou apoiadas pela Secretaria de Esportes.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a Secretaria Municipal de Esportes promove e apoia eventos esportivos ao longo do ano, entre eles provas de corrida de rua e mountain bike, modalidades que exigem controle preciso de largada, chegada, apuração de tempos e classificação dos participantes. Para a presente contratação, está prevista a realização de duas provas de corrida de rua e uma prova de mountain bike, todas a serem realizadas durante a vigência do contrato.
A contratação justifica-se pela necessidade de garantir maior segurança, precisão e transparência na apuração dos resultados das competições, especialmente em eventos com número expressivo de participantes e necessidade de classificação individual. A execução manual da cronometragem não se mostra adequada para atender plenamente à demanda, diante da possibilidade de falhas, demora na apuração e dificuldade de controle dos resultados.
Dessa forma, torna-se necessária a contratação de empresa especializada para realizar os serviços de cronometragem, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, sistema e materiais necessários à execução das provas, assegurando melhor organização dos eventos esportivos promovidos ou apoiados pela Secretaria Municipal de Esportes.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A proponente escolhida foi 36.295.737 AMANDA DE OLIVEIRA LOPES, CNPJ: 36.295.737/0001-26, e a escolha do proponente decorre da apresentação, por parte deste, do menor preço entre os fornecedores consultados, bem como, de todos os documentos solicitados para sua habilitação no processo.
A proposta apresentada pela empresa mostrou-se compatível com as especificações constantes deste Termo de Referência, contemplando a prestação dos serviços de cronometragem com fornecimento de mão de obra, equipamentos, sistema e materiais necessários à execução das provas de corrida de rua e mountain bike promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Esportes.
Além da apresentação do menor preço, a empresa apresentou os documentos necessários à sua habilitação, demonstrando possuir condições para a execução do objeto, razão pela qual foi escolhida para a presente contratação direta, por dispensa de licitação.
Dessa forma, a escolha do fornecedor atende ao interesse da Administração, considerando a vantajosidade da proposta apresentada, a compatibilidade com o objeto contratado e o atendimento às exigências de habilitação previstas no processo.
IV – DO PREÇO:
Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 18.215,00 (dezoito mil duzentos e quinze reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 12 (doze) meses após.
Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
165 02.006.27.812.0008.2.019.3.3.90.39.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CERTIFICADO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL, DE NÃO EMPREGABILIDADE DE MENORES.
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.
DOCUMENTO OFICIAL ONDE CONSTE QUE A EMPRESA ESTÁ ENQUADRADA COMO ME/EPP/MEI.
DECLARAÇÃO UNIFICADA.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 30 de setembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:DC078FE0