ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 822 / 2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.068.948,24 (Um milhão, sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

08.306.0007.1008 Central de Distribuição de Alimentos

04811 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 797 – Material de Consumo R$ 820,50

 

20.608.0007.1041 Estruturação da Feira Livre

05161 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 799 – Equipamentos e Material Permanente R$ 7.096,58

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS

15.451.0009.1042 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

06021 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 806 – Obras e Instalações R$ 1.061.031,16

TOTAL... R$ 1.068.948,24

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

797 - R$ 820,50

799 - R$ 7.096,58

SUB - TOTAL...R$ 7.917,08

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

2.4.2.2.99.0.1.10.00.00.00 – Convênio Pavimentação de Vias Urbanas R$ 1.061.031,16

SUB - TOTAL...R$ 1.061.031,16

TOTAL...R$ 1.068.948,24

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 793/2022 de 22/11/2022 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 26 de setembro de 2023.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:DC1239F3