ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.254, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º São honrarias do Município de Rolândia, a serem concedidas pelo Poder Legislativo:
I – Diploma de Honra ao Mérito Esportivo;
II – Título de Cidadão Honorário;
III – Comenda Paulo Freire;
IV – Comenda da Ordem do Mérito Roland.
Parágrafo único. Os homenageados receberão um certificado na forma e especificações estabelecidas pelo Legislativo Municipal.
Art. 2º O Diploma de Honra ao Mérito Esportivo será outorgado a atletas, técnicos ou outras personalidades que se destacarem em competições esportivas de âmbito local, regional, nacional ou internacional, representando ou elevando o nome do Município de Rolândia.
Art. 3º O título de cidadão honorário poderá ser concedido a pessoas naturais que tenham prestado relevantes serviços à coletividade ou enobrecido, por suas ações e seu trabalho, o Município de Rolândia, da seguinte forma:
I - Contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da cultura geral;
II - Ação destacada na área da filantropia ou em favor de obras sociais;
Art. 4º A Comenda Paulo Freire destina-se a homenagear pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado na promoção da educação, em qualquer nível educacional, por ações voltadas para:
I - O desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas em prol do bem-estar da humanidade;
II - Contribuições literárias, projetos educacionais;
III - Campanhas educativas;
IV - Movimentos e manifestos a favor do ensino básico;
V - Políticas e projetos voltados para o desenvolvimento da educação;
VI - Trabalhos e projetos que combatam a fome, miséria e que promovam a geração de emprego e renda por meio da educação;
VII – relevante destaque no exercício legal da profissão de professor.
Parágrafo Único. O certificado será entregue em sessão a ser realizada, preferencialmente, na semana em que se comemora o dia do professor, em 15 de outubro.
Art. 5º. A Comenda da Ordem do Mérito Roland será outorgada para qualquer pessoa física ou jurídica que tenha se destacado em atos ou serviços meritórios praticados no exercício de quaisquer funções, públicas ou privadas, ou que revelem desinteresse e abnegação em favor da coletividade de Rolândia.
Art. 6º. As honrarias previstas nesta lei serão concedidas mediante decreto legislativo e aprovação de 3/5 dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º As propostas deverão conter o nome do candidato, nacionalidade, profissão, dados biográficos e as indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações.
§ 2º O protocolo do projeto de decreto legislativo deverá ser precedido de reunião entre todos os vereadores, para análise e discussão do currículo e/ou biografia do homenageado, visando zelar pelo prestígio e pertinência da homenagem.
§ 3º Cada vereador poderá apresentar até 02 (duas) honrarias por ano, independente do tipo, contando, para fins de limite de apresentação, as coautorias.
§ 4º Nenhuma pessoa poderá ser homenageada por mais de uma honraria.
§ 5º A entrega da honraria será feita pelo vereador autor da proposição, a ser realizada em Sessão Ordinária ou em sessão Solene específica para o ato.
§ 6º Mediante novo decreto legislativo, com o mesmo quórum previsto nesta Lei, a honraria poderá ser cancelada ou suspensa, em razão de ato incompatível com a sua dignidade.
Art. 7º A Câmara Municipal de Rolândia manterá livro de registro próprio, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos homenageados, identificação e tipo de honraria concedida.
Art. 8º Ficam referendadas todas as honrarias já outorgadas anteriormente a presente lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Ficam revogadas as leis n.º 1.920/1989, 1.993/90, 2.991/2003, 3.373/2009, 3.419/2010, 3.430/2010 e demais disposições em contrário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de dezembro de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 70/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 060/2024
Autoria: Andrezinho da Farmácia; Cristina Pieretti; Guilherme Spanguemberg; Isaac Altino; Prof.ª Janaina Beneli; Ratolino; Reginaldo Silva; Rodrigão; Sandro Leonardi; Vilmar Boy
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:DC142D3E