ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2613
LEI Nº 2613
Data: 17 de Novembro de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretária Municipal de Saúde
01611 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1082 - PAB EMENDAS DE RELATORIA GERAL 81000794............R$ 150.000,00
01661 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1082 - PAB EMENDAS DE RELATORIA GERAL 81000794............R$ 150.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1082 |
R$ 300.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Novembro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:DC15A93D