ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 86/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TURVO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEsta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicionalESPECIALno orçamento do município de Turvo, Estado do Paraná, para o exercício de 2022.

 

Art. 2ºFica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Turvo, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante as seguintes providências:

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0502.1142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02554 E 00613 R$ 1.400.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0502.1143 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02557 E 00613 R$ 600.000,00

 

Art. 3ºComo recursos para abertura do créditoESPECIAL(de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.

 

Conta de Receita

Fonte

Valor

2.1.1.9.00.1.1.03.00.00.00.00

613

R$ 2.000.000,00

 

Art. 4ºConforme disposto no Art. 6° da Lei Municipal n° 64 de 18 de novembro de 2021.

 

Art. 5ºDeacordo com a Lei Municipal n° 31 de 09 de maio de 2021, art.47.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:DC1780BB