ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1546/2019
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DIVIDA JUNTO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº023/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar divida no valor de R$ 1.543.546,94 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) junto ao Instituto de Nacional do Seguro Social – INSS.
Parágrafo Único.O presente parcelamento é na forma do Art. 1 e seus parágrafos, especialmente o §3º, inciso III, Lei nº 11.941, de27 de maio de 2009.
Art. 2° A referida dívida será paga em 60 (sessenta) parcelas mensais, iniciando após a aprovação da presente Lei.
Parágrafo Único – O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
Art. 3° As despesas para pagamento da divida mencionada no art.1° desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral Vigente, com dotações especificas para o pagamento das contribuições correntes e para amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
General Carneiro PR 26 de março de 2019
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:DC19686A