ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.239/2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ÀS EMPRESAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO NO IMÓVEL DO ANTIGO IBC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o pagamento da locação, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, pelo preço de até R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais) mensais, que poderão ser atualizados por índice oficial desde a promulgação da lei até a efetiva locação, para a instalação da empresa J. B. MOURA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.505.489/0001-75, atingida pelo incêndio no imóvel do antigo IBC, para fins de manutenção de empregos e renda, do imóvel localizado na Avenida São João, nº 1155, Vila Nova, neste Município de Astorga, Estado do Paraná.

 

Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput consiste na locação do imóvel pelo Município de Astorga e cessão à empresa privada que será beneficiada.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o pagamento da locação, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, pelo preço de até R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais) mensais, que poderão ser atualizados por índice oficial desde a promulgação da lei até a efetiva locação, para a instalação das empresas PRIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 85.515.542/0001-50, TETOAÇO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.701.527/0001-56 e SANEAST ENGENHARIA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.195.815/0001-67, atingidas pelo incêndio no imóvel do antigo IBC, para fins de manutenção de empregos e renda, do imóvel urbano constituído pelas datas de terras no 10, 11, 12, 13 e 14, da quadra nº 12, com área total de 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco) metros quadrados, matrícula nº 4.227 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da comarca de Astorga.

 

Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput consiste na locação do imóvel pelo Município de Astorga e cessão à empresa privada que será beneficiada.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar as condições e encargos exigidos das empresas acima mencionadas tendo em vista que a realocação se dará em espaço inferior ao anteriormente cedido pelo Município, bem como, em razão da provisoriedade da concessão.

Parágrafo único: As condições mínimas para manutenção da locação serão estabelecidas em termo próprio, e deverão constar do termo de cessão e do processo de locação do imóvel.

Art. 4º - Fica autorizado o Município a proceder as adequações necessárias para instalação das empresas acima nominadas nos imóveis locados ou recebidos em comodato.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 6º - A locação e a concessão dos espaços deverão ser realizadas conforme ditames da Lei 14.133/2021.

 

Art. 7º - O não cumprimento das exigências previstas nesta Lei ou que vierem a ser impostas, acarretará a imediata rescisão do contrato, independentemente de Ação Judicial.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:DC19A8BC