ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2462/2026

Lei nº 2462/2026

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 25.000,00 (-Vinte e cinco mil reais-), para dar suporte legal a realização de despesas Conforme Deliberação nº 4/2026 da SEDS/CDIPI-PR com incentivo ao Programa “Viaja mais 60 Fase III”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

07.000

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL

VALOR

07.001

ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.245.0011.2.118

SEMIP-CEDIPI/PR-Delib 004/2026 - Programa Viaja Mais 60/Fase III

 

Fonte - 560

SEMIP-CEDIPI/PR-Delib 004/2026 - Programa Viaja Mais 60/Fase III - Exercício Corrente

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

 

Total do Crédito Autorizado...............................................R$-

25.000,00

 

Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso:

 

I – Excesso de Arrecadação

 

Título – Tendência do Excesso de Arrecadação

Valor

1.7.2.9.51.0.1.05.00.00.00.00. – SEMIP-CEDIPI/PR-Delib 004/2026 - Programa Viaja Mais 60/Fase III

Fonte 560 - SEMIP-CEDIPI/PR-Delib 004/2026 - Programa Viaja Mais 60/Fase III - Exercício Corrente

 

25.000,00

 

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:DC219516