ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2462/2026
Lei nº 2462/2026
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 25.000,00 (-Vinte e cinco mil reais-), para dar suporte legal a realização de despesas Conforme Deliberação nº 4/2026 da SEDS/CDIPI-PR com incentivo ao Programa “Viaja mais 60 Fase III”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
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07.000 |
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
VALOR |
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07.001 |
ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.245.0011.2.118 |
SEMIP-CEDIPI/PR-Delib 004/2026 - Programa Viaja Mais 60/Fase III |
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Fonte - 560 |
SEMIP-CEDIPI/PR-Delib 004/2026 - Programa Viaja Mais 60/Fase III - Exercício Corrente |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
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Total do Crédito Autorizado...............................................R$- |
25.000,00 |
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso:
I – Excesso de Arrecadação
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Título – Tendência do Excesso de Arrecadação |
Valor |
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1.7.2.9.51.0.1.05.00.00.00.00. – SEMIP-CEDIPI/PR-Delib 004/2026 - Programa Viaja Mais 60/Fase III Fonte 560 - SEMIP-CEDIPI/PR-Delib 004/2026 - Programa Viaja Mais 60/Fase III - Exercício Corrente |
25.000,00 |
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:DC219516