ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - JULGAMENTO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2026

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 27/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA  Nº 01/2026

LICITANTE / IMPUGNANTE: TRM ENGENHARIA CIVIL LTDA

 

I  – BREVE SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de solicitação de esclarecimentos tempestivamente apresentada pela empresa TRM ENGENHARIA CIVIL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para a implantação de rede coletora de esgoto sanitário na área urbana.

Em síntese, a consulente questiona se será exigida experiência prévia em projeto e execução de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e quais seriam os parâmetros mínimos, manifestando preocupação quanto à suficiência das exigências de qualificação técnica para assegurar a complexidade da obra de saneamento.

O pedido foi encaminhado ao setor técnico competente, cujo entendimento segue sintetizado para a devida prestação de esclarecimentos.

 

II  – FUNDAMENTAÇÃO

A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da razoabilidade, cabendo-lhe interpretar as regras do edital de forma sistemática, considerando o objeto licitado em sua integralidade (projeto básico, memoriais e anexos).

Em atenção aos questionamentos formulados, cumpre prestar os seguintes esclarecimentos:

Quanto ao questionamento da alínea "a" (Exigência de experiência em ETE):

Esclarece-se que o objeto da licitação abrange a implantação completa do sistema de esgotamento sanitário previsto no caderno de projetos e anexos do certame. Sendo a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) parte indissociável da infraestrutura de saneamento licitada, confirma-se que a comprovação de capacidade técnico-operacional abrangerá a execução de parcelas de maior relevância técnica e complexidade equivalentes, incluindo a ETE, nos moldes das exigências contidas no projeto básico e documentação técnica que integram o edital.

Quanto ao questionamento da alínea "b" (Parâmetros mínimos):

Esclarece-se que os parâmetros mínimos de qualificação técnica exigidos das licitantes são aqueles decorrentes da complexidade do empreendimento descritos nos memoriais e projetos anexos ao edital, devendo os atestados apresentados na fase de habilitação demonstrar a compatibilidade com as parcelas de maior relevância do objeto.

Desta forma, os esclarecimentos prestados demonstram que o edital, interpretado de forma sistemática com seus anexos técnicos, já contempla a exigência de aptidão para a complexidade do objeto de saneamento pretendido, sendo desnecessária qualquer alteração textual do instrumento convocatório, razão pela qual o edital permanece inalterado, preservando-se o cronograma e os prazos originais do certame.

Será solicitado à empresa vencedora do certame, que apresentar o menor preço, a comprovação de capacidade técnico-operacional por meio de atestado que demonstre a execução de, no mínimo, 50% da extensão total da rede prevista no objeto licitado, bem como a comprovação de que dispõe de sistema de tratamento compatível com as especificações e exigências estabelecidas no edital.

 

III  – DECISÃO

Diante dos esclarecimentos prestados, CONHEÇO da petição apresentada por TRM ENGENHARIA CIVIL LTDA., por ser tempestiva, para, no mérito, JULGAR PRESTADO O ESCLARECIMENTO, confirmando que a exigência de capacidade técnica para a complexidade da obra (incluindo ETE) será cobrada na fase de habilitação com base na interpretação sistemática do edital e de seus anexos técnicos, dispensando-se alterações no instrumento convocatório.

Publique-se a presente resposta nos meios oficiais de divulgação do certame.

 

Pitangueiras, 09 de novembro de 2026.

 

ALAN CRISTIAN DA SILVA MATTOS

Pregoeiro


Publicado por:
Heloise Resqueti Almeida
Código Identificador:DC221D25