ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 886, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Concede revisão geral anual no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de Maio de 2016, revisão geral anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), no Subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, originário da Lei Municipal Nº 674/2012, incidente sobre o valor de Abril de 2016, que passa a vigorar em R$ 4.137,45 (Quatro mil, cento e trinta e sete reais, quarenta e cinco centavos).

 

Art. 2º Fica concedido a partir de 1º de Maio de 2016, revisão geral anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), no Subsídio mensal dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, originário da Lei Municipal Nº 674/2012, incidente sobre o valor de Abril de 2016, que passa a vigorar em R$ 3.546,38 (Três mil, quinhentos e quarenta e seis reais, trinta e oito centavos).

 

Art. 3º Os índices da revisão de que trata esta Lei, são referente a reposição de perdas inflacionárias do período de 01 de Janeiro de 2015 a 31 de Dezembro de 2015, pelo indicador INPC – IBGE, motivada pela revisão geral concedida aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 4º A revisão geral anual de que trata a presente Lei será incorporada aos Subsídios dos Vereadores a partir de 1º de julho de 2016, devendo ser pagas as diferenças do subsídio retroativamente ao mês de maio de 2016.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2016.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:DC223E39