ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.460, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Reserva aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Eduardo José Lago, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei.

 

Art.1º Fica reservado aos negros e índios o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento dos cargos efetivos no âmbito da administração pública do Município de Quatro Barras.

§ 1º A reserva de vagas será aplicada somente quando o número de vagos oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três).

§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros e índios, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

 

Art.2º O candidato deverá declarar expressamente a condição de negro ou índio no ato da inscrição do certame, conforme o quesito utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 1º A declaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso caso não a faça no ato de inscrição.

§ 2º Detectada a falsidade da declaração a que se refere este artigo, o candidato será eliminado do concurso e terá o ato de admissão anulado, caso tenha sido nomeado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 3º Os candidatos negros e índios concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e ás vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§ 1º Os candidatos negros e índios aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2º Em caso de desistência de candidato negro ou índio aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro ou índio posteriormente classificado.

§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros e índios aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

 

Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos negros e índios.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

 

Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

 

Quatro Barras, 11 de janeiro de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:DC234166