ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 842/2022
Lei n.º 842/2022, de 30 de março de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 689.645,01 (seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e um centavo), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 689.645,01 (seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e um centavo), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Fonte Padrão 000 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 88.245,01
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte Padrão 000 - 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 13.383,58
Fonte Padrão 1017 - 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 588.016,42
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Excesso de arrecadação da fonte de recurso 1017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) proveniente do Convênio/MAPA – Plataforma + Brasil n. 921183/2021 o valor de R$ 588.016,42 (quinhentos e oitenta e oito mil, dezesseis reais e quarenta e dois centavos):
§2º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da fonte de recurso 000 - Recursos Ordinários (Livres) o valor de R$ 101.628,59 (cento e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de março do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:DC252602