ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 694/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Complementar nº 003/2012 – Código Tributário Municipal,
DECRETA:–
Art. 1° – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2026, será lançado e arrecadado em cota única ou em 05 (cinco) parcelas, sendo cada parcela correspondente a um DAM específico.
Art. 2º – O sujeito passivo que optar pelo pagamento total à vista até a data do vencimento da Cota Única do documento de arrecadação municipal (DAM), que se dará em 10/06/2026, gozará do desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total das suas obrigações tributárias, conforme artigo 51 da Lei nº 868/2025.
Art. 3º – O sujeito passivo poderá optar pelo pagamento em 05 (cinco) parcelas com vencimento para as seguintes datas:
1ª parcela em 10/06/2026
2ª parcela em 10/07/2026
3ª parcela em 10/08/2026
4ª parcela em 10/09/2026
5ª parcela em 13/10/2026
Art. 4° – Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 18 de março de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:DC2A5842